Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000842-30.2026.5.21.0043 RECLAMANTE: ADRIANO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: YOKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fb1ba0 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por ADRIANO PEREIRA DA SILVA em face de YOKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA , aduzindo, em síntese, que foi admitido em 20/01/2012 e dispensado sem justa causa em 01/07/2026. Exercia a função de promotor de merchandising, com remuneração contratual de R$ 1.753,08, e seu último local de trabalho foi Natal/RN. Afirmou que, embora contratado para jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, em escala 5x2, cumpria habitualmente jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, com 30 minutos de intervalo; aos sábados, das 07h às 15h, sem intervalo; nos períodos sazonais (7 dias entre abril e junho e 40 dias entre novembro e dezembro), das 07h às 20h, com retorno das 22h às 05h do dia seguinte. A partir do 2º dia de cada período, o labor diurno iniciava às 12h, o que resultava em intervalo interjornada de apenas 7 horas. Em razão disso, postula horas extras excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, com adicional convencional de 60% e em dobro aos domingos e feriados, calculadas sobre a globalidade salarial (Súmula 264 do TST, IRR 280 e Tema Repetitivo 9), com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; adicional noturno de 20% com observância da hora noturna reduzida, e reflexos; horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada; horas extras pela supressão do intervalo interjornada; honorários sucumbenciais de 15%.. Atribuiu à causa o valor de R$ 290.417,01. A reclamada apresentou contestação escrita, com documentos, aduzindo, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de indicação de valores de todos os pedidos. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 30/07/2021. No mérito, sustentou o enquadramento do reclamante no art. 62, I, da CLT, por exercer atividade exclusivamente externa, sem controle de jornada. Alegou inexistência de GPS ou rastreamento e disse que o supervisor tinha mais de 40 subordinados. Afirmou que os contatos por WhatsApp não configuram fiscalização. Subsidiariamente, alegou jornada em horário comercial (08h às 17h ou 09h às 18h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo). Negou aumento de jornada nos períodos sazonais, ao argumento de que contrata trabalhadores temporários. Na audiência, recusada a primeira proposta conciliatória, foi recebida a defesa e concedido prazo para réplica. O reclamante apresentou réplica. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da preposta da reclamada. Foi ouvida a testemunha da reclamada, Gedson Barros da Trindade, bem como uma testemunha do reclamante, Felipe Augusto Lins Silva de Aquino. A segunda testemunha do reclamante foi dispensada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. O reclamante apresentou razões finais orais. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1.1 Segredo de justiça A publicidade dos atos processuais é a regra constitucional (arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF). O art. 189 do CPC prevê as hipóteses taxativas de segredo de justiça. A presente demanda versa exclusivamente sobre jornada de trabalho e parcelas dela decorrentes, e não envolve intimidade, dados sensíveis, saúde ou qualquer das situações legais que autorizam a restrição. O risco genérico de golpes e de "listas sujas", embora relevante, não se amolda às hipóteses legais. Deve ser combatido pelos meios próprios, e não pela supressão da publicidade de todo processo trabalhista. A LGPD, por sua vez, não afasta o tratamento de dados no exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018). Acolho o requerimento da reclamada e determino a retirada do segredo de justiça. Indefiro também o pedido subsidiário de publicação apenas pelas iniciais, por ausência de previsão legal. Faculto às partes indicar documentos específicos que contenham dados pessoais sensíveis, para anotação de sigilo individualizado. 1.2 Prova emprestada O reclamante requereu, na audiência, a juntada do depoimento prestado pela testemunha Gedson Barros da Trindade em outro processo. O documento não foi trazido aos autos. A testemunha foi ouvida diretamente neste feito, sob contraditório, e o conjunto probatório é suficiente para formar a convicção do Juízo. Indefiro o requerimento por desnecessário (art. 370, parágrafo único, do CPC, c/c art. 765 da CLT). 1.3. Contradita Mantenho o indeferimento da contradita pelos fundamentos lançados em audiência. O exercício de cargo de liderança não se enquadra nas hipóteses do art. 829 da CLT nem do art. 447 do CPC. A condição da testemunha será considerada na valoração de seu depoimento. 2 PRELIMINARES 2.1 Inépcia da petição inicial Todos os pedidos de natureza condenatória foram formulados com indicação de valor (itens 2.1 a 2.8). Os demais itens veiculam critérios de cálculo ou requerimentos acessórios, que não exigem liquidação. Atendido o art. 840, § 1º, da CLT, e não havendo prejuízo à defesa, que impugnou amplamente todos os pleitos, rejeito a preliminar. 2.2 Limitação da condenação aos valores da inicial Os valores indicados na petição inicial constituem estimativa, nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST. Esse é o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST (Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A decisão monocrática proferida na Rcl 79.034 não possui efeito vinculante nem erga omnes. O reclamante, ademais, ressalvou expressamente na inicial o caráter estimativo dos cálculos. Rejeito o pedido de limitação. 3 PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ação foi ajuizada em 30/07/2026. Pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis antes de 30/07/2021 e extingo o processo, quanto a elas, com resolução de mérito (art. 7º, XXIX, da CF e art. 487, II, do CPC). A prescrição alcança o FGTS incidente sobre as parcelas prescritas, por se tratar de reflexo (Súmula 206 do TST). 4 MÉRITO 4.1 Norma coletiva aplicável O reclamante prestou serviços em Natal/RN, fato incontroverso e confirmado pela lista de lojas trazida na própria defesa. A aplicação da norma coletiva observa o critério da territorialidade, correspondente ao local da prestação de serviços. Os instrumentos juntados pela reclamada foram firmados por entidades sindicais de Pernambuco e não se aplicam a trabalho executado no Rio Grande do Norte. A defesa, por sua vez, não impugnou especificamente a aplicabilidade das convenções coletivas do RN trazidas com a inicial. Aplico as CCTs do RN nos respectivos períodos de vigência. Elas preveem adicional de horas extras de 60% nos seguintes períodos: a) 2021/2022 (cláusula 9ª), vigente de 01/04/2021 a 31/03/2022; b) 2022/2024 (cláusula 11ª), vigente de 01/04/2022 a 31/03/2024; c) 2026/2028 (cláusula 9ª), vigente a partir de 01/04/2026. Não há nos autos instrumento vigente entre 01/04/2024 e 31/03/2026. É vedada a ultratividade (art. 614, § 3º, da CLT), de modo que, nesse período, incide o adicional legal de 50% (art. 7º, XVI, da CF). A divergência entre "cláusula 47ª" e "cláusula 57ª" na inicial constitui mero erro material. A causa de pedir, o adicional de 60%, está clara e foi compreendida pela defesa. 4.2 Jornada de trabalho e inaplicabilidade do art. 62, I, da CLT A reclamada invocou a exceção do art. 62, I, da CLT. Com isso, atraiu para si o ônus de comprovar a efetiva incompatibilidade da atividade externa com a fixação e o controle de horário, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Essa é a tese vinculante fixada pelo TST no Tema 73 (RRAg 0000113-77.2023.5.05.0035). Importante salientar que a anotação contratual e no registro de empregado é requisito formal, que não prevalece sobre a realidade (princípio da primazia da realidade). A prova oral revelou quadro oposto à tese defensiva. O reclamante declarou que atendia diariamente duas lojas fixas, o Nordestão (loja 3) pela manhã e o Atacadão (BR-101) à tarde. Utilizava o aplicativo AFS, em celular fornecido pela empresa, no qual realizava check-in e check-out em cada loja, com GPS que só permitia o registro nas imediações do estabelecimento. A preposta confirmou a existência do aplicativo e que as lojas eram previamente definidas. Disse ainda que a orientação da empresa era registrar a chegada em cada supermercado e que o supervisor apurava eventuais ausências de lançamento. A testemunha da reclamada, Gedson, líder do reclamante, admitiu que o aplicativo solicitava a localização; confirmou que as rotas eram definidas mensalmente pela gestão e que qualquer alteração dependia de sua autorização; confirmou que os promotores deviam comunicar atrasos e que "normalmente" precisavam de sua autorização para entrar mais tarde ou sair mais cedo; afirmou que as lojas cobravam dele a ausência de promotores; confirmou que a empresa sempre soube que o reclamante atendia uma loja pela manhã e outra à tarde, nos mesmos estabelecimentos. A testemunha do reclamante, Felipe, confirmou o check-in e o check-out com GPS obrigatório e o acesso do supervisor a esses registros. Relatou ainda o acompanhamento constante por grupo de WhatsApp. Nesse contexto narrado pela prova oral, tenho que os meios telemáticos de comando e controle equiparam-se aos pessoais e diretos (art. 6º, parágrafo único, da CLT). Postos de trabalho fixos, rota predeterminada e inalterável sem autorização, registros eletrônicos georreferenciados de entrada e saída e dever de comunicar atrasos evidenciam não apenas a possibilidade, mas a efetiva fiscalização da jornada. Por outro lado, o reclamante não exercia atividade externa propriamente dita. Atuava em dois postos fixos, conhecidos da empregadora, de modo que daria para a empresa realizar o efetivo controle da jornada nesses locais. Afasto a incidência do art. 62, I, da CLT. A reclamada possui mais de vinte empregados e estava obrigada a manter registro de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Não juntou controles de frequência nem os relatórios do aplicativo que admitiu existir. Incide a presunção relativa de veracidade da jornada da inicial (Súmula 338, I, do TST), que deve ser cotejada com a prova produzida. A presunção cede parcialmente diante do depoimento pessoal do próprio reclamante, que descreveu jornada inferior à da inicial. Ele declarou que chegava à primeira loja entre 07h e 07h30, saía para o almoço ao meio-dia, estava na segunda loja por volta das 13h e encerrava as atividades entre 19h e 19h30. Declarou ainda que, aos sábados, trabalhava das 07h/07h30 às 15h, sem intervalo. O depoimento pessoal revela a fruição de uma hora de intervalo intrajornada nos dias úteis, o que afasta a alegação inicial de 30 minutos. Quanto ao término da jornada, cotejo as declarações do autor e da testemunha Felipe com a jornada contratual de 08h às 18h indicada pela testemunha da reclamada. A reclamada não produziu registros aptos a elidir a presunção quanto aos sábados. Fixo a jornada nos seguintes termos: a) de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, com uma hora de intervalo intrajornada; b) aos sábados, das 07h30 às 15h, sem intervalo. Os dias de efetivo labor serão apurados com exclusão de férias, faltas, afastamentos e feriados nacionais, observados os demonstrativos de pagamento. 4.2.1 Períodos sazonais A inicial alega que, nos períodos junino e de final de ano, o reclamante retornava ao trabalho das 22h às 05h, após a jornada diurna. A testemunha Felipe confirmou essa rotina, ao passo que a testemunha Gedson a negou expressamente. A prova oral, no ponto, é dividida. A presunção da Súmula 338, I, do TST é relativa e cede diante de elementos que infirmem a verossimilhança da jornada alegada. No presente caso, não se mostra crível que o reclamante, após jornada diurna de 11 horas, retornasse às 22h e laborasse até as 05h, reiniciando as atividades poucas horas depois, durante 47 dias por ano. Nesse contexto, tenho que a atividade consistia na reposição e organização de produtos alimentícios de uma única fornecedora em gôndolas de supermercado. O aumento sazonal de vendas de produtos como os da reclamada não exige programação superior à rotina normal de reabastecimento, muito menos a execução habitual de montagens durante toda a madrugada. A própria reclamada informou que reforça as equipes com trabalhadores temporários nesses períodos. É possível que, eventualmente, tenha havido labor após as 22h. Porém, a eventualidade não foi quantificada nem demonstrada com a habitualidade alegada. O ônus da prova quanto a esse fato, afastada a presunção, incumbia ao reclamante (art. 818, I, da CLT), e dele não se desincumbiu. Não reconheço o labor noturno nos períodos sazonais, nos quais prevalece a jornada fixada no item 4.2.1. 4.3 Horas extras A reclamada, em sua própria defesa, afirmou que o labor ocorria de segunda a sexta-feira, em 8 horas diárias. Isso corrobora a jornada contratual de 8 horas diárias e 40 semanais alegada na inicial. Não há acordo de compensação, razão pela qual é inaplicável a Súmula 85 do TST. Os demonstrativos não registram pagamento de horas extras. Julgo procedente o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou da 40ª semanal, sem cumulação, adotando-se o critério mais benéfico. Devem ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada fixada no item 4.2.1; b) divisor 200; c) adicional de 60% ou 50%, conforme o período (item 4.1); d) base de cálculo formada pelo salário-base e pelas parcelas de natureza salarial habituais (Súmula 264 do TST); e) evolução salarial constante dos demonstrativos de pagamento; f) dedução global dos valores eventualmente pagos sob o mesmo título (OJ 415 da SBDI-1). Integram a base de cálculo apenas parcelas salariais. Não a integram o "incentivo de vendas", pago de forma esporádica e com natureza de prêmio (art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), cuja natureza não foi especificamente impugnada, nem as rubricas de ressarcimento de despesas. Indefiro a dobra de domingos e feriados. Não houve alegação de labor em domingos, e os feriados foram excluídos da jornada fixada. As horas extras eram habituais e geram reflexos: a) em RSR; b) em aviso prévio indenizado de 72 dias; c) em 13º salários; d) em férias acrescidas de 1/3; e) em FGTS acrescido da indenização de 40%. Quanto às horas extras laboradas até 19/03/2023, a majoração do RSR não repercute nas demais parcelas (OJ 394 da SBDI-1, redação original). Quanto às laboradas a partir de 20/03/2023, o RSR majorado repercute em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS (tese firmada no Tema Repetitivo 9 do TST, com a modulação nele fixada). 4.4 Adicional noturno Não reconhecido o labor entre 22h e 05h (item 4.2.2), julgo improcedente o pedido de adicional noturno e hora noturna reduzida e, por consequência, os respectivos reflexos. 4.5 Intervalo intrajornada e interjornada Todo o período imprescrito é posterior à Lei 13.467/2017. Aplica-se o art. 71, § 4º, da CLT: é devido apenas o período suprimido, com natureza indenizatória e sem reflexos. O adicional será o convencional de 60%, quando vigente a norma coletiva (a cláusula de intervalo intrajornada das CCTs remete ao pagamento como horas extras), e de 50% no período sem norma coletiva. De segunda a sexta-feira, inclusive nos períodos sazonais, ficou demonstrada a fruição integral do intervalo de uma hora, conforme o depoimento pessoal do reclamante. Aos sábados, a jornada de 7h30min exigia intervalo de uma hora, integralmente suprimido. Não há nos autos acordo coletivo que autorize a redução do intervalo. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 60 minutos por sábado trabalhado. A supressão do intervalo interjornada foi alegada exclusivamente em razão do labor noturno nos períodos sazonais, não reconhecido no item 4.2.2. Na jornada fixada, o descanso entre jornadas foi sempre superior a 11 horas. Julgo improcedente o pedido. 4.6 Justiça gratuita O reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e juntou declaração de hipossuficiência, não infirmada por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; Súmula 463, I, do TST; tese firmada no IRR 21). 4.7 Honorários advocatícios Há sucumbência recíproca, pois os pedidos de adicional noturno e de intervalo interjornada foram julgados totalmente improcedentes. O acolhimento dos demais pedidos em extensão inferior à pretendida não gera sucumbência. Aplico, por analogia, a Súmula 326 do STJ. Considerados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, fixo os honorários da seguinte forma: a) a cargo da reclamada, 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1); b) a cargo do reclamante, 10% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados improcedentes, ou seja, adicional noturno e reflexos (itens 2.3 e 2.4) e intervalo interjornada (item 2.6), que totalizam R$ 22.167,42. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. A obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido pelo STF na ADI 5766). É vedada a compensação com o crédito obtido nesta ação. Rejeito o requerimento da reclamada de exigibilidade imediata. 4.8 Limitação da condenação aos valores da inicial Os valores indicados na petição inicial constituem estimativa, nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST. Esse é o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST (Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A decisão monocrática proferida na Rcl 79.034 não possui efeito vinculante nem erga omnes. O reclamante, ademais, ressalvou expressamente na inicial o caráter estimativo dos cálculos. Rejeito o pedido de limitação. 4.9 Correção monetária e juros A matéria está decidida com efeito vinculante pelo STF (ADCs 58 e 59), razão pela qual indefiro o pedido de aplicação do IPCA-E durante todo o período e o pedido de indenização suplementar. Observa-se o entendimento da SBDI-1 do TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029), à luz da Lei 14.905/2024: a) na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento (30/07/2026), correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros equivalentes à taxa legal, correspondente à SELIC deduzida do IPCA (art. 406 do CC), admitida a taxa zero (art. 406, § 3º, do CC). A época própria é o mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST). 4.10 Contribuições previdenciárias e imposto de renda Autorizo os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do TST, com os seguintes critérios: a) a contribuição previdenciária será calculada mês a mês, pelo regime de competência, observadas as alíquotas e o teto de cada período. A cota do empregado cabe a ele. Os encargos moratórios decorrentes do recolhimento em atraso ficam a cargo exclusivo da reclamada; b) o imposto de renda será apurado na forma do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (rendimentos recebidos acumuladamente). Os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SBDI-1). Têm natureza indenizatória, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT: o intervalo intrajornada; os reflexos em aviso prévio indenizado, em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e em FGTS + 40%. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANO PEREIRA DA SILVA em face de YOKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; Reconhecer a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis antes de 30/07/2021 e extinguir o processo, quanto a elas, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC); No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) horas extras excedentes da 8ª diária ou da 40ª semanal, sem cumulação, com adicional de 60% nos períodos de vigência das CCTs do RN e de 50% no período sem norma coletiva, e divisor 200, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) indenização pela supressão do intervalo intrajornada aos sábados, correspondente a 60 minutos por sábado trabalhado, com adicional de 60% ou 50%, conforme o período, sem reflexos; c) honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação; Julgo improcedentes os pedidos de adicional noturno e hora noturna reduzida e de intervalo interjornada, bem como os demais pedidos; Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre R$ 22.167,42, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), vedada a compensação com o crédito obtido nesta ação. Liquidação por cálculos, com correção monetária e juros na forma do item 4.9 e dedução global dos valores pagos sob os mesmos títulos. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. As parcelas de natureza indenizatória estão discriminadas no item 4.10, para fins do art. 832, § 3º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 90.000,00. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 25 de setembro de 2026. HIGOR MARCELINO SANCHES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ADRIANO PEREIRA DA SILVA
