Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0000706-27.2024.5.20.0012 RECLAMANTE: JOSE MIGUEL BARBOSA RECLAMADO: FLX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 776655f proferida nos autos. Vistos, etc. HOMOLOGO O ACORDO de ID bb75030, para que produza seus jurídis e legais efeitos. O pagamento do acordo será nesta data (data da homologação), na conta indicada no termo. Decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação, presume-se que os valores foram regularmente pagos. Atribuo ao reclamante a responsabilidade pelo recolhimento das custas e dispenso o pagamento. Como o acordo foi protocolizado antes do trânsito em julgado da sentença, é perfeitamente possível que as partes lhe atribuam apenas parcelas de natureza indenizatória, sem incidência de contribuições previdenciárias, como autoriza a Súmula 67 da AGU. Ocorre, no entanto, que a para que isso aconteça as partes precisam informar quais as verbas objeto do acordo e os valores respectivos, sob pena de as contribuições previdenciárias incidirem sobre o valor total do acordo. Assim, intimem-se as partes desta decisão, porém a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, indicar as verbas a que se referem o acordo, indicando o valor de cada uma, sob pena de ter que recolher as contribuções previdenciárias sobre o valor total do acordo. ESTANCIA/SE, 29 de setembro de 2026. ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- FLX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA