Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período contratual (art. 485, IV, do CPC); afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa e de limitação da condenação; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL BARROS PINTO FILHO em face de DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS MACROPACK LTDA na presente Reclamação Trabalhista, para declarar a natureza salarial das comissões pagas de forma extrafolha ao longo do contrato e condenar a reclamada a: I - cumprir obrigação de fazer, consistente em depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS (8%) incidente sobre o valor das comissões reconhecidas em cada mês e sobre as diferenças de 13º salário ora deferidas, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado e respectiva liquidação, sob pena de execução pelo valor correspondente, vedado o pagamento de forma direta (arts. 18, caput, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90). II - pagar à parte autora as seguintes parcelas, decorrentes da integração salarial das comissões: a) saldo de salário de julho de 2025, correspondente à diferença atinente à comissão dos 15 dias trabalhados (R$ 91,22); b) diferenças de 13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos) e de 2025 (7/12 avos); c) diferenças de férias do período aquisitivo 2024/2025 e de férias proporcionais do período 2025/2026, ambas acrescidas do terço constitucional. Para a liquidação das diferenças deferidas nas alíneas "b" e "c" do item II, bem como do FGTS deferido no item I, deverá ser considerada a integração à remuneração das comissões pagas por meio do cartão Pluxee durante todo o contrato (05/06/2024 a 15/07/2025), nos seguintes valores mensais fixados: R$ 86,00 (out/24); R$ 294,00 (nov/24); R$ 283,00 (dez/24); R$ 104,00 (jan/25); R$ 84,00 (fev/25); R$ 194,00 (mar/25); R$ 165,00 (abr/25); R$ 208,00 (mai/25); R$ 224,00 (jun/25); e a média de R$ 182,44 em cada um dos meses de junho a setembro de 2024 e em julho de 2025, de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados nos meses fracionados. Improcedentes os demais pedidos veiculados, nos termos da fundamentação supra. A presente sentença é líquida, sendo que a planilha de cálculos, que segue anexa, integra esta decisão para todos os efeitos legais. Os valores devidos foram apurados em regular liquidação de sentença, por meio de cálculos detalhados, em conformidade com os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas ora deferidas, de modo a assegurar a vedação ao bis in idem. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ R$ 100,09, calculadas sobre R$
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017954-71.2025.5.16.0015 AUTOR: SAMUEL BARROS PINTO FILHO RÉU: DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS MACROPACK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID daf8b8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período contratual (art. 485, IV, do CPC); afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa e de limitação da condenação; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL BARROS PINTO FILHO em face de DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS MACROPACK LTDA na presente Reclamação Trabalhista, para declarar a natureza salarial das comissões pagas de forma extrafolha ao longo do contrato e condenar a reclamada a: I - cumprir obrigação de fazer, consistente em depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS (8%) incidente sobre o valor das comissões reconhecidas em cada mês e sobre as diferenças de 13º salário ora deferidas, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado e respectiva liquidação, sob pena de execução pelo valor correspondente, vedado o pagamento de forma direta (arts. 18, caput, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90). II - pagar à parte autora as seguintes parcelas, decorrentes da integração salarial das comissões: a) saldo de salário de julho de 2025, correspondente à diferença atinente à comissão dos 15 dias trabalhados (R$ 91,22); b) diferenças de 13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos) e de 2025 (7/12 avos); c) diferenças de férias do período aquisitivo 2024/2025 e de férias proporcionais do período 2025/2026, ambas acrescidas do terço constitucional. Para a liquidação das diferenças deferidas nas alíneas "b" e "c" do item II, bem como do FGTS deferido no item I, deverá ser considerada a integração à remuneração das comissões pagas por meio do cartão Pluxee durante todo o contrato (05/06/2024 a 15/07/2025), nos seguintes valores mensais fixados: R$ 86,00 (out/24); R$ 294,00 (nov/24); R$ 283,00 (dez/24); R$ 104,00 (jan/25); R$ 84,00 (fev/25); R$ 194,00 (mar/25); R$ 165,00 (abr/25); R$ 208,00 (mai/25); R$ 224,00 (jun/25); e a média de R$ 182,44 em cada um dos meses de junho a setembro de 2024 e em julho de 2025, de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados nos meses fracionados. Improcedentes os demais pedidos veiculados, nos termos da fundamentação supra. A presente sentença é líquida, sendo que a planilha de cálculos, que segue anexa, integra esta decisão para todos os efeitos legais. Os valores devidos foram apurados em regular liquidação de sentença, por meio de cálculos detalhados, em conformidade com os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas ora deferidas, de modo a assegurar a vedação ao bis in idem. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ R$ 100,09, calculadas sobre R$ 5.004,40, conforme planilha de cálculo. Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SAMUEL BARROS PINTO FILHO
