Ementa
Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RÚBIA SANTOS LEMOS em face de VITÓRIA - RECURSOS HUMANOS LTDA. e CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A; no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido da empregada na data de 11/02/2026, bem como condenar a primeira ré ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais com 1/3; - depósitos do FGTS incidentes sobre o saldo de salário e sobre o 13º salário proporcional rescisório, a serem depositados na conta vinculada da empregada. A segunda ré responde de forma subsidiária pelo 13º salário proporcional, com FGTS incidente, bem como férias com 1/3 proporcionais, proporcional ao período de 27/11/2024 a 31/07/2025. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a intimação da primeira ré para que comprove nos autos a baixa na CTPS Digital da autora com data de saída em 11/02/2026, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (art. 536 do CPC), limitada a R$ 3.000,00, a favor da parte autora, sem prejuízo da anotação supletiva pela Secretaria da Vara. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Honorários periciais de R$ 1.500,00, ao encargo da União. Honorários de sucumbência pelas partes, nos termos da fundamentação, observada a suspensão legal de exigibilidade quanto aos valores devidos pela parte autora (ADI 5.766/DF do STF). Tudo nos termos da fundamentação, a ser apurado em liquidação, observados os limites do pedido, na forma da Tese Jurídica n. 06/IRDR do e. TRT12. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Custas a cargo da parte ré, de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes.