Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000214-29.2026.5.12.0031 RECLAMANTE: JULIA MARTINS FRANCA RECLAMADO: GBL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA AUTOMOTIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6648882 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Homologo o acordo efetuado no ID d053673, ratificado no id bc36c2e, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (CPC), c/c o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2. CUSTAS PROCESSUAIS Custas processuais fixadas em R$ 60,00, calculadas sobre o valor do acordo, as quais ficam dispensadas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. 3. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Inexistindo sentença transitada em julgado, faculta-se às partes a discriminação da natureza jurídica das parcelas objeto da conciliação para fins de incidência previdenciária, ainda que não guardem estrita correspondência com os pedidos iniciais, nos termos da Súmula nº 67/2012 da Advocacia-Geral da União (AGU). 4. CLÁUSULA PENAL E COMUNICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO A parte autora deverá denunciar eventual descumprimento do pacto no prazo preclusivo de até 5 (cinco) dias contados do vencimento da parcela (ou da data prevista para o pagamento único). O silêncio importará em presunção absoluta de quitação do encargo. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 6. DETERMINAÇÕES FINAIS E INTIMAÇÕES Partes intimadas nesta ato. Dispensa-se a intimação da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU), consoante disciplina a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SAO JOSE/SC, 01 de outubro de 2026. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- GBL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA AUTOMOTIVA LTDA