Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 1.047.333

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 09/10/2018
Publicação: DJe 23/10/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO-SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. De acordo com o mais recente entendimento adotado nesta Corte, inviável a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado, não registrado pela ANVISA, pelo plano de saúde, em respeito ao previsto no art. 66 da Lei n. 6.360/76.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.