Ementa
1. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. NÃO REGULARIZADO O PREPARO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO. DESERÇÃO. Indeferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, por ausência de prova de sua alegada hipossuficiência econômica e considerando que, mesmo após a concessão de prazo, não houve regularização do preparo, impõe-se o não conhecimento do apelo da parte que permaneceu inerte. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADC Nº 16 (2010) E DO RE 760931-DF (2017), COM REPERCUSSÃO GERAL. Segundo compreensão do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na qualidade de tomadora de trabalho terceirizado, não é automática. Havendo inadimplência quanto ao pagamento de parcelas trabalhistas diversas, incluindo as verbas rescisórias, por parte da prestadora de serviços, o poder público somente responde, de forma subsidiária, quando restar demonstrada nos autos, de maneira categórica e irrefutável, a sua culpa in elegendo ou in vigilando, em relação à ausência de fiscalização (conduta omissiva ou negligente) do contrato administrativo celebrado com empresa terceirizante. 3. ÔNUS DA PROVA QUANTO À CULPA DA TOMADORA DE SERVIÇOS PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1.118 DO STF. O STF, depois de limitar a responsabilidade trabalhista da Administração Pública como tomadora de serviços, no julgamento da ADC 16 (2010) e do RE 760931 (2017), ao exigir a presença da culpa in vigilando do ente estatal, decidiu, no Tema 1118 (2025), que o ônus da prova, em tal contexto, é da parte empregada reclamante, salvo hipóteses de presunção de negligência. Existindo nos autos prova capaz de elucidar os fatos controvertidos e guardados de relevância para a solução da lide, não há outras avaliações judiciais significativas a serem feitas em torno da distribuição deste ônus. Em outros termos, sempre que estiverem provados nos autos os fatos deduzidos por uma ou outra parte, inclusive, registre-se, por confissão real ou ficta, as digressões, na sentença ou no acórdão, sobre a distribuição do ônus da prova funcionam como legítimo exercício de explanação teórica sobre a riqueza do Direito Processual. 4. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. PROVA DOS AUTOS. Revelando a prova dos autos, de forma contundente e irrefutável, que a tomadora de serviços concorreu diretamente para a inadimplência trabalhista, ao ser omissa e negligente quanto à fiscalização do contrato mantido com a empresa terceirizante, a ponto de não ter sequer coibido as irregularidades evidentes durante o seu desenvolvimento, incluindo a falta de pagamento de parcelas básicas do liame laboral, encontra-se configurada a sua culpa in vigilando, apta, portanto, a atrair a responsabilidade subjetiva admitida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho. A culpa in vigilando resta reforçada quando, além de não cumprir as suas obrigações inerentes à fiscalização, o poder público contratante nada faz para evitar a inadimplência em relação às verbas rescisórias, seja pela ausência da retenção de valor mensal para esse fim, seja pela falta de exigência da garantia de execução do contrato administrativo, a ser renovada anualmente, tudo nos termos da Lei nº 14.133/2021. 5. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido. Recurso ordinário da UNIÃO (segunda reclamada) conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por VINICIUS RODRIGUES MARQUES em desfavor da reclamada VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA. (primeira reclamada)e reconheceu a responsabilidade subsidiária da UNIÃO(segunda reclamada). A segunda reclamada interpõe recurso ordinário. Busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária. A primeira reclamada também recorre. Requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a reforma quanto aos temas apontados no recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO e pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito. Decisão monocrática deste Relator, indeferimento do pedido de justiça gratuita da primeira reclamada com abertura de prazo para regularização do preparo (ID. f51d3b5).