Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. INTIMAÇÃO PARA IMPULSO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. Regularmente intimado o exequente para requerer o que entendesse de direito, com expressa referência ao art. 11-A da CLT e advertência quanto às consequências legais, permaneceu inerte por período superior ao biênio legal. A determinação judicial, ainda que formulada em termos gerais quanto às providências a serem adotadas, é suficiente para deflagrar o prazo da prescrição intercorrente. A suspensão do feito consignada na própria decisão não impede a fluência do prazo prescricional. Assim, configurada a inércia injustificada do exequente pelo lapso bienal, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO A 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 258/259, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 261/271), requerendo o prosseguimento da execução. Ausente a apresentação de contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O magistrado de primeiro grau extinguiu a execução, nos seguintes termos (fls. 258/259):