Ementa
RECURSO DA RECLAMADA. "LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL: IMPOSSIBILIDADE: MERA ESTIMATIVA (ressalvas do Relator): SENTENÇA MANTIDA". Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA COMISSÕES PAGAS EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A demonstração de pagamento de comissões à margem dos recibos oficiais perfectibiliza-se quando a preposta da empregadora admite a existência e a apuração da parcela variável, mas os contracheques correspondentes não registram qualquer pagamento a esse título. Aliada a isso, a apresentação de extratos bancários com depósitos autônomos e reiterados, realizados por remetente distinto da trabalhadora e em valores variáveis, atesta o recebimento extrafolha e autoriza o reconhecimento de sua natureza salarial e respectiva integração à remuneração, adstrita ao período alcançado pela prova documental. MÉDIA DAS COMISSÕES. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. REMUNERAÇÃO RESCISÓRIA. A fixação da média remuneratória não configura arbitramento imotivado quando decorre da apuração direta dos créditos bancários identificados no período reconhecido, excluindo-se o salário fixo. A natural oscilação dos valores mensais depositados é inerente ao conceito de comissão, sendo escorreita a adoção da média postulada pela autora quando compatível com a prova produzida e garantidora dos limites objetivos da lide. COMISSÕES EXTRAFOLHA. REFLEXOS NO FGTS E MULTA DE 40%. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Reconhecida a natureza salarial das comissões pagas de forma clandestina, a manutenção das condenações acessórias impõe-se por corolário lógico. Subsistem, portanto, as diferenças de depósitos de FGTS, a indenização rescisória de 40%, bem como a obrigação de retificação da CTPS para fazer constar a real evolução remuneratória da obreira. "- GRATUIDADE JUDICIÁRIA: PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS: MANTIDA." Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a condenação principal, não há falar em exclusão dos honorários fixados em favor do patrono da reclamante. O percentual de 10% situa-se dentro dos limites estabelecidos pelo art. 791-A, da CLT e mostra-se compatível com os critérios previstos em seu § 2º, não havendo elemento que justifique sua redução. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO O relatório e a admissibilidade dos recursos são de lavra do Exmo. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA: "