Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000012-47.2022.5.09.0008 AUTOR: GENILDA SERGIO DIAS RÉU: ROSANGELA JULIANI TOPAN CONFEITARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c77b77c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do acordo apresentado em #id:1720a5c. Em 28 de setembro de 2026 Tânia Regina Chaves Viana de Castro Diretora de Secretaria DESPACHO 1- Homologo a transação noticiada na petição #id:1720a5c, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2- Custas pela ré, no importe já contado e lançado nos autos, dispensadas, desde que cumpra o acordo. 3- Quitado o acordo, lance a secretaria no "controle de valores" do PJe todos os valores pagos aos reclamantes, bem como os relativos a contribuições previdenciárias, contribuições fiscais, emolumentos e custas processuais, tanto os informados pelas partes como aqueles verificados através de expedição de guias de retirada/alvarás, a fim de que as informações extraídas do e-Gestão, reflitam a realidade dos valores transitados na Unidade. 4- Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo se for o caso, as baixas: BNDT, levantamento de eventuais penhoras (Renajud/Detran, CNIB, Serasa, SPC, protesto(s), inclusive quanto a existência de inconsistências de lançamentos no SUAP e E-gestão e contas em aberto no painel execução - contas judiciais(BB , CEF). 5- Intimem-se as partes.