Ementa
Ante o exposto, decide esta 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na reclamação trabalhista proposta por EMILLY RODRIGUES LIMA em face de MOISES & CIRINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, para: a) reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes no período de 22/05/2023 a 05/02/2024, na função de assistente jurídica, com salário mensal de R$ 1.500,00; b) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: adicional por acúmulo de funções de 20% sobre o salário-base no período de 22/05/2023 a 05/02/2024, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS;multa do art. 477, § 8º, da CLT.saldo de salário (5 dias); férias proporcionais de 2023/2024 + 1/3 (8/12 avos); 13º salário proporcional de 2023 (7/12 avos); 13º salário proporcional de 2024 (1/12 avos). Fica autorizada a dedução dos valores rescisórios comprovadamente pagos pela reclamada no importe de R$ 1.658,00 efetuados em 05/02/2024 (ID 4eba74d, fl. 172 e ID be872aa, fl. 235. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais médicos no importe de R$ 1.500,00, a cargo da União / TRT da 7ª Região, na forma da fundamentação. Deverá a reclamada comprovar, no prazo de 8 dias após a homologação dos cálculos de liquidação, o recolhimento dos depósitos do FGTS devidos durante todo o pacto laboral, sob pena de execução pelo equivalente. Determino que, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, a reclamada proceda com a anotação da CTPS da autora, fazendo constar: admissão em 22/05/2023, término em 05/02/2024, função de assistente jurídica, salário de R$ 1.500,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria proceder com a anotação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Observe a Secretaria os pedidos de exclusividade de intimação solicitados pelas partes. Custas pela reclamada, no importe de R$ 206,87, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.343,56. Intimem-se as partes.