Ementa
RESPEITO AO COMANDO EXEQUENDO. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO E/OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. ART. 897, §1º DA CLT. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação é vedado modificar e/ou inovar a sentença liquidanda, tampouco rediscutir matéria pertinente à causa principal. Recurso não provido, no aspecto. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente o Exmo. Procurador Arlélio de Carvalho Lage, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos Agravos de Petição interpostos pelo Executado e pela Exequente. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao Agravo de Petição do Executado para determinar a retificação das contas periciais, para que seja reduzido o valor da multa imposta ao Executado para o importe de 20% do valor apurado sob este título em perícia. Unanimemente, deu parcial provimento ao Agravo de Petição da Exequente para: a) determinar a retificação dos cálculos de liquidação homologados, de modo que sejam observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: ii.1) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e ii.2) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional e divulgado pelo Banco Central do Brasil (art. 406, §1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressaltando-se que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficaram mantidos aqueles estabelecidos no item "i". b) determinar a incidência de juros de mora sobre as astreintes nos termos previstos nas ADCs 58 59, conforme parâmetros fixados no alínea "a" deste dispositivo. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT, pelo Executado. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 01 de outubro de 2026. DJALMA JOSE MELGACO
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO