Ementa
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS REABILITADOS OU COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. DESCUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 assegura uma reserva de mercado para os trabalhadores com deficiência e reabilitados, buscando a promoção de uma sociedade mais justa e solidária, bem como a concretização dos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da proibição da discriminação aos portadores de deficiência (artigos 1º, III e IV, 3º, IV e 7º, XXXI, da Constituição Federal). In casu, não ficando efetivamente comprovado pela empresa autora que, no período de monitoramento a que foi submetida, foi obstada de cumprir o mandamento legal por circunstâncias alheias à sua vontade, não se desvencilhando, portanto, do ônus probatório que lhe incumbia (artigos 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT), impõe-se a manutenção da validade do auto de infração. Recurso não provido. DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do recurso da autora; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.