Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 1.227.706

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 07/05/2019
Publicação: DJe 16/05/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os agravados demonstraram a vulnerabilidade técnica a justificar a inversão do ônus da prova. Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares à ementa

"O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, de que a pretensão do segurado à restituição de valores, em decorrência de suposta abusividade da cláusula de reajuste estabelecida em contrato de seguro de vida, submete-se ao prazo prescricional de um ano. Além disso, é pacífica na jurisprudência desta Corte a orientação de que, nesse caso, sendo a relação jurídica de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito".