Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por GABRIEL DUTRA COSTA em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA., afasto a prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 2/2/2020 a 19/6/2023, bem como para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações e ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas: - retificar a data de admissão do obreiro, em sua CTPS, para que conste o dia 2/2/2020; - diferenças salariais, no período de 1º/7/2020 a 5/4/2021, no valor mensal de R$ 64,90, em decorrência da não observância do piso previsto em norma coletiva; - diferença do aviso prévio indenizado correspondente a três dias; - 13º salários de 2020, proporcional a 11/12, e de 2021, proporcional a 3/12; - férias 2020/2021, integrais simples, e de 2021/2022, proporcionais a 2/12, ambas acrescidas de 1/3; - indenização pelo não fornecimento do tíquete-refeição, no valor de R$ 24,22 por dia trabalhado, no período de 1º/5/2020 a 5/4/2021; - horas extraordinárias, apenas no período de 2/2/2020 a 5/4/2021, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%; - efetuar os depósitos do FGTS sobre as parcelas pagas no período sem anotação da CTPS, inclusive sobre a diferença do aviso prévio e sobre os 13º salários objetos da presente condenação; - efetuar o recolhimento da indenização compensatória de 40%, incidente sobre os depósitos não realizados, exceto sobre o aviso prévio indenizado; e - entregar à parte autora os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais conforme arbitrados na fundamentação. Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Sentença líquida. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas, no valor de R$ 845,33, pela reclamada, sobre o valor da condenação de R$ 42.266,40, consoante planilha de cálculos anexa. Intimem-se as partes.