Ementa
DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integra este dispositivo, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a FAST LOG SERVICOS - EIRELI e, subsidiariamente, WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA ao pagamento dos títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão, no importe de R$2.394,40, bem como no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do autor, no importe de R$119,72, e condenar o autor no pagamento de honorários de sucumbência de R$455,55 para os advogados de cada uma das rés, cuja exigibilidade deverá ser suspensa, de acordo com a ADI nº 5766, até que se altere a situação econômica da parte autora. Ressalto que os valores deferidos vinculam este título executivo, na forma do art. 141 c/c o art. 492 do CPC c/c o art. 769 da CLT. Custas de R$47,88, pelas rés, calculadas sobre o valor da condenação de R$2.394,40. No que tange à correção monetária e juros moratórios, deverão ser observados os parâmetros contidos na ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Para os efeitos do Provimento nº 02/93 da Corregedoria Geral do C. TST, bem como em conformidade aos termos do art. 33, §5º da Lei nº 8.212/91 c/c a Lei nº 8.620/93 c/c o art.39 § 8º do Decreto nº 612/92 com as alterações do Decreto nº 738/93, é responsabilidade exclusiva da ré recolher as contribuições devidas à Seguridade Social, quais deverão incidir as parcelas de natureza remuneratória ou salário de contribuição, observando-se, ainda, o preconizado no art. 214, §10 do Decreto nº 3.048/99. Para os efeitos do art.46 da Lei nº 8.541/92, de acordo com o Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST, deverá a ré recolher e comprovar nos autos o imposto de renda, com incidência mês a mês, observados os limites da Tabela Ministerial Fazendária. Intimem-se as partes e advogados.