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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRT1, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100879-75.2026.5.01.0058

Publicação
DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ)
0100879-75.2026.5.01.0058
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por IZADORA ROCHA DE CARVALHO GOMES em face de CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse transcrita, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado ao pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, eventuais diferenças de FGTS não recolhidas e multa do art. 477 da CLT. Concede-se à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução das verbas deferidas na presente sentença com os valores pagos e comprovados nos autos a idênticos títulos, visando evitar o enriquecimento indevido (art. 884 do CC). Em cumprimento ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que o saldo de salário e 13º salário possuem natureza salarial. Quantum debeatur apurado por simples cálculos, observados os critérios lançados na fundamentação para cada título deferido. Contribuições previdenciárias e fiscais, conforme a fundamentação. Juros e correção monetária, conforme a fundamentação. Custas processuais às expensas da parte reclamada no importe de R$ 644,26, calculadas sobre o valor de R$ 32.213,08 conforme cálculos que acompanham a sentença. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão, observando-se eventual requerimento de exclusividade na forma da Súmula nº 427 do TST.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcb4ae1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por IZADORA ROCHA DE CARVALHO GOMES em face de CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse transcrita, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado ao pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, eventuais diferenças de FGTS não recolhidas e multa do art. 477 da CLT. Concede-se à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução das verbas deferidas na presente sentença com os valores pagos e comprovados nos autos a idênticos títulos, visando evitar o enriquecimento indevido (art. 884 do CC). Em cumprimento ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que o saldo de salário e 13º salário possuem natureza salarial. Quantum debeatur apurado por simples cálculos, observados os critérios lançados na fundamentação para cada título deferido. Contribuições previdenciárias e fiscais, conforme a fundamentação. Juros e correção monetária, conforme a fundamentação. Custas processuais às expensas da parte reclamada no importe de R$ 644,26, calculadas sobre o valor de R$ 32.213,08 conforme cálculos que acompanham a sentença. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão, observando-se eventual requerimento de exclusividade na forma da Súmula nº 427 do TST. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZADORA ROCHA DE CARVALHO GOMES