Ementa
Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, decido em julgamento conjunto dos processos conexos, rejeitar as preliminares arguidas e afastar a pretensão de intervenção sindical obrigatória; ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL para extinguir com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões pecuniárias anteriores a 18/03/2021 no processo nº 0100341-37.2026.5.01.0077, e anteriores a 24/07/2020 no processo nº 0100904-65.2025.5.01.0077; Quanto ao processo nº 0100341-37.2026.5.01.0077, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RÔMULO ALBUQUERQUE MIRANDA em face de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; Quanto ao processo nº 0100904-65.2025.5.01.0077, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos pelo reclamante para condenar a reclamada ao adimplemento de: 30 minutos diários a título de horas extraordinárias pelo tempo à disposição decorrente do trajeto interno, em cada plantão efetivamente cumprido no período imprescrito, com adicional de 100% e, na ausência de previsão normativa, de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas da gratificação convencional, 13º salário e FGTS;Indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo improcedentes as demais pretensões formuladas em ambos os feitos conexos. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes nos termos da fundamentação, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade com relação ao reclamante beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766 do STF). Dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título autorizada. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros de juros, atualização monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários definidos na fundamentação. Custas processuais pela reclamada quanto ao processo nº 0100904-65.2025.5.01.0077 no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Custas pelo reclamante quanto ao processo nº 0100341-37.2026.5.01.0077 no importe de R$ 2.845,40, apuradas sobre o valor da causa de R$ 142.270,10, das quais fica isento em face da concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes.