Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a proceder à averbação como tempo de contribuição/carência dos períodos de 04/2003 a 02/2005, 07/2005 a 08/2005, 01/2006 a 03/2006 e 08/2006; autorizo o cômputo das competências 03 e 04/2005 se houver complementação dos recolhimentos, bem como a condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade com DIB na DER em 25/06/2025. RMI na forma da Lei. Condeno a parte ré a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas desde 25/06/2025 (DER) e a DIP. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não houve prescrição, haja vista a data do ajuizamento. Determino que o INSS cumpra o constante da tabela, no prazo de 30 (trinta) dias: Considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, bem como a ausência de efeito suspensivo, em regra, no recebimento de recurso, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Transitada em julgado, monitore-se a implantação para viabilizar a realização dos cálculos. Intimem-se.