Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL ALIENAÇÃO PARENTAL. LEGITIMIDADE E ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ÓRGÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS TÉCNICOS. MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE CARÁTER PROTETIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU NULIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público para apuração de possível alienação parental, com indícios técnicos e medidas extrajudiciais compatíveis com suas atribuições legais.
2. As medidas adotadas possuem natureza extrajudicial e protetiva, não configurando restrição a direitos a exigir prévia intervenção jurisdicional, inexistindo violação à reserva de jurisdição.
3. Não caracterizada negativa de prestação jurisdicional nem nulidades aptas a infirmar o entendimento adotado, incidindo a orientação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.