Ementa
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6396619-77.2025.4.06.3800/MG
EXEQUENTE : MATHEUS ALVIM SILVEIRA DINIZ MACHADO
ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746)
SENTENÇA
rejeito as preliminares arguidas pela ré, declaro a inocorrência de prescrição em relação às competências postuladas e julgo procedente o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restituir ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a parcela remuneratória que excedeu o teto do Regime Geral de Previdência Social no período de dezembro de 2020 a julho de 2025, no valor atualizado de até R$ 18.809,17 (dezoito mil, oitocentos e nove reais e dezessete centavos), respeitado o teto de competência deste Juizado Especial Federal e a renúncia manifestada na petição inicial. Determino à Secretaria que proceda à imediata retificação da autuação processual deste feito, alterando a classe da ação no sistema eletrônico para "Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução)". Determino que os valores indevidamente recolhidos sejam atualizados exclusivamente pela taxa Selic desde cada pagamento indevido até o efetivo ressarcimento, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros moratórios. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, consoante o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.