Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000480-57.2026.4.06.3815

Vara / juízo: Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei
Publicação: DJEN 05/10/2026
Número único (CNJ): 6000480-57.2026.4.06.3815

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000480-57.2026.4.06.3815/MG

AUTOR : RUI RODRIGUES DE FREITAS

ADVOGADO(A) : BRAULIO EDUARDO NOGUEIRA (OAB MG191008)

SENTENÇA

Este o quadro, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada ao deficiente, em favor de RUI RODRIGUES DE FREITAS, CPF n. 046.184.466-41, com data de início do benefício em 06/05/2026 (data de realização da perícia social). Fixo a data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000480-57.2026.4.06.3815/MG AUTOR : RUI RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : BRAULIO EDUARDO NOGUEIRA (OAB MG191008) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada ao deficiente, em favor de RUI RODRIGUES DE FREITAS, CPF n. 046.184.466-41, com data de início do benefício em 06/05/2026 (data de realização da perícia social). Fixo a data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.