Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 6006514-87.2026.4.06.3802

Vara / juízo: 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba
Publicação: DJEN 02/10/2026
Número único (CNJ): 6006514-87.2026.4.06.3802

Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006514-87.2026.4.06.3802/MG

REQUERENTE : MILTON DIVINO DE PAULO

ADVOGADO(A) : EDUARDO BORGES DE PAULA (OAB MG207691)

ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE BORGES (OAB MG235425)

SENTENÇA

HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, do CPC. Fica o INSS intimado para comprovar o cumprimento do acordo, no prazo assinalado no sistema, momento que deverá, sendo o caso, acostar o cálculo dos valores atrasados.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006514-87.2026.4.06.3802/MG REQUERENTE : MILTON DIVINO DE PAULO ADVOGADO(A) : EDUARDO BORGES DE PAULA (OAB MG207691) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE BORGES (OAB MG235425) SENTENÇA HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, do CPC. Fica o INSS intimado para comprovar o cumprimento do acordo, no prazo assinalado no sistema, momento que deverá, sendo o caso, acostar o cálculo dos valores atrasados.