Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793 DO STF). BLOQUEIO DE VERBAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por município contra decisão que determinou o bloqueio e sequestro solidário de R$ 487.820,48 nas contas da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Pedro Leopoldo. A medida liminar foi deferida para custear cirurgia endovascular de urgência visando a correção de aneurisma tóraco-abdominal com risco iminente de ruptura, não fornecida pelo SUS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, de acordo com o Tema 793 do STF, o direcionamento da obrigação e do respectivo bloqueio de verbas para o custeio de cirurgia de alta complexidade deve recair primeiramente sobre a União e o Estado, evitando-se a constrição imediata das contas do Município; e (ii) saber se o sequestro judicial de montante tão elevado pode ser determinado com esteio em apenas um orçamento médico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793, assentou que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, mas estabeleceu que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação de acordo com as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento financeiro adequado.
4. O procedimento cirúrgico pleiteado (correção endovascular com endoprótese fenestrada T-BRANCH) possui complexidade superior à atenção básica gerida pelos municípios menores, inserindo-se na Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC).
5. Conforme o art. 17, inciso IX, da Lei nº 8.080/1990, compete prioritariamente à direção estadual do SUS gerir os sistemas públicos de alta complexidade. Além disso, o financiamento da MAC pressupõe repasses regulares da União aos fundos de saúde estaduais.
6. É impositivo o direcionamento da obrigação primária para o Estado de Minas Gerais, por deter maior aptidão técnica, logística e financeira, justificando-se o redirecionamento ao Município apenas de forma subsidiária, considerando sua incapacidade orçamentária para arcar isoladamente com custo próximo a meio milhão de reais.
7. O acolhimento de pedido de sequestro baseado em orçamento único contraria a jurisprudência, que exige a pluralidade de orçamentos hospitalares a fim de possibilitar a escolha daquele que apresente o menor valor.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que as ordens constritivas recaiam primeiramente sobre a União e o Estado de Minas Gerais, e apenas em caso de insucesso sejam redirecionadas ao Município.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995, p.u., e 1.019, I; Lei nº 8.080/1990, art. 17, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, Plenário; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Plenário; TRF6, AI 6004224-93.2025.4.06.0000, Rel. Juíza Federal Convocada Geneviève Grossi Orsi, j. 17.10.2025.