Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não demonstrada a violação ao art. 535 do CPC/1973, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração relativa a apreciação de complementação das custas iniciais pela exequente, pois foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. É incabível a extinção do processo quando a relação jurídica processual já fora estabelecida, mesmo que haja recolhimento insuficiente das custas iniciais, devendo o magistrado conceder prazo para que se proceda ao complemento (art. 257 do CPC;1973).
3. Agravo interno não provido.