Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6001042-14.2026.4.06.3800
- Publicação
- DJEN 02/10/2026
- Número único (CNJ)
- 6001042-14.2026.4.06.3800
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6001042-14.2026.4.06.3800/MG AUTOR : ROMULO HENRIQUE DE SOUZA MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância.