Ementa
Posto isso, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora, EDILSON OLIVEIRA PEREIRA, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos seguintes termos: CONDENO a autarquia previdenciária a pagar à parte autora as prestações vencidas entre a DIB (27/08/2024) e a véspera da DIP, com a dedução de eventuais valores pagos a título de benefício inacumulável ou na esfera administrativa no mesmo lapso temporal, observando-se a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora a partir de dezembro de 2021, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o julgamento definitivo da ADI 7873 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Nota Técnica nº 2/2025 do Conselho da Justiça Federal. A partir de dezembro de 2021, com a promulgação da EC 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice oficial de atualização monetária, inclusive após a Emenda Constitucional n.º 136, de 9 de setembro de 2025 (DOU 10/09/2025), até o julgamento da ADI 7873 pelo STF, nos termos da Nota Técnica n.º 2/2025 do CJF (SEI 0001401-23.2019.4.90.8000), devendo-se observar ainda as seguintes normas quanto à atualização dos requisitórios (EC 113/2021, com redação dada pela EC 136/2025): "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)" DEFIRO a tutela provisória de urgência (artigo 300 do CPC), determinando a implantação imediata do benefício previdenciário no prazo de trinta dias, via Central de Análise de Benefícios (CEAB). CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (artigo 98 do CPC). Determinar ao INSS o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de dez dias úteis (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), remetendo-se subsequentemente os autos à Turma Recursal competente. Com o trânsito