Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARALISAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. CEF. AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. CLÁUSULAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da CEF para afastar sua responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes da paralisação do empreendimento Residencial Quinta da Boa Vista, por reconhecer sua atuação como agente financeiro. Os embargantes alegam omissão quanto às cláusulas contratuais que indicariam ingerência da CEF na execução do empreendimento e quanto aos efeitos da ausência de recurso da instituição financeira contra acórdão proferido em ação civil coletiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no exame das cláusulas 5.2, 5.4, 5.5 e 29 do contrato quanto à alegada ingerência da CEF na execução do empreendimento; e (ii) saber se houve omissão quanto à alegada preclusão e à eficácia da coisa julgada decorrentes da ação coletiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão examinou a atuação da CEF e concluiu que ela se limitou à condição de agente financeiro. As cláusulas 5.2, 5.4 e 5.5 estabelecem mecanismos de fiscalização e controle da aplicação dos recursos, destinados à preservação da operação e da garantia. A cláusula 29 condiciona a substituição da construtora à vontade da maioria dos devedores e atribui à CEF apenas sua formalização. Essas disposições não caracterizam ingerência na execução da obra.
4. Não há omissão quanto à ação coletiva. O acórdão afastou a eficácia vinculante da conclusão adotada naquele processo, pois os motivos da decisão não fazem coisa julgada, nos termos do art. 504, I, do CPC. A ausência de recurso especial da CEF não acarreta a preclusão alegada, uma vez que a legitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.
5. Os embargos pretendem rediscutir fundamentos e conclusão já apreciados pelo colegiado, finalidade incompatível com essa modalidade recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Cláusulas de fiscalização e controle da aplicação de recursos e de formalização da substituição da construtora não caracterizam ingerência do agente financeiro na execução do empreendimento. 2. Os motivos da decisão não fazem coisa julgada, nos termos do art. 504, I, do CPC. 3. A ausência de recurso não acarreta preclusão quanto à legitimidade passiva, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos e conclusões já apreciados pelo colegiado.”