Ementa
Ante o exposto: 1. HOMOLOGO O RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, para, nos limites do reconhecimento formulado pela União, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência do Imposto de Renda pessoa física sobre os valores recebidos pela parte autora a título de Folga indenizada; 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência do Imposto de Renda pessoa física sobre as verbas recebidas pela parte autora à título de folga indenizada, cessando, quanto a ela, a legitimidade da retenção na fonte; 3. Condeno a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre a rubrica folga indenizada, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de atualização e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal (taxa SELIC) desde cada pagamento indevido.