Ementa
Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado em conjunto com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Fica sem efeito a medida liminar concedida no evento 12. Após o trânsito em julgado, restitua-se à impetrante o depósito judicial realizado nos eventos 17 e 20, observados os procedimentos próprios, sem prejuízo das providências administrativas cabíveis quanto ao crédito discutido. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as providências cabíveis, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.