Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002088-14.2026.4.06.3808/MG
AUTOR : RODRIGO SEBASTIAO DE AGUIAR
ADVOGADO(A) : ANDRÉ MAIA BARBOSA (OAB MG226501)
SENTENÇA
Este o quadro, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial Federal Cível e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002088-14.2026.4.06.3808/MG AUTOR : RODRIGO SEBASTIAO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ANDRÉ MAIA BARBOSA (OAB MG226501) SENTENÇA Este o quadro, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial Federal Cível e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.
