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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000627-25.2026.4.06.3802

Publicação
DJEN 01/10/2026
Número único (CNJ)
6000627-25.2026.4.06.3802
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reconhecer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 720.239.697-2) em favor da autora MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRANDÃO, com termo final de cessação fixado em 04/05/2025; b) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento das parcelas vencidas do benefício correspondentes ao período de 05/04/2025 a 04/05/2025 (30 dias), deduzidos os valores eventualmente já recebidos administrativamente no mesmo período a título incompatível, atualizadas monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000627-25.2026.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRANDAO ADVOGADO(A) : ÉRICA FERREIRA PEREIRA (OAB SP529087) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reconhecer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 720.239.697-2) em favor da autora MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRANDÃO, com termo final de cessação fixado em 04/05/2025; b) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento das parcelas vencidas do benefício correspondentes ao período de 05/04/2025 a 04/05/2025 (30 dias), deduzidos os valores eventualmente já recebidos administrativamente no mesmo período a título incompatível, atualizadas monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.