Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça. Não há reexame necessário. Interposta apelação, à parte contrária para contrarrazões. Após, ao TRF6. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se este processo com baixa na Distribuição.