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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6071040-69.2026.4.06.3800

Publicação
DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ)
6071040-69.2026.4.06.3800
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) anteriormente recebido, NB 729.213.999-0, desde a cessação indevida (09/05/2026), e DIP no primeiro dia do mês de assinatura desta sentença; b) condenar a autarquia previdenciária demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de cessação indevida do benefício e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação, descontando-se eventuais parcelas recebidas administrativamente a mesmo título ou por conta de benefício inacumulável, no mesmo período, mas vedada a apuração de valor negativo em cada competência mensal (Tema 1207/STJ). Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício em favor da demandante no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos. O INSS deverá cumprir a decisão informando a memória de cálculo utilizada para estabelecer a RMI do benefício, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Defiro assistência judiciária gratuita. Custas e honorários - art. 55, da Lei 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6071040-69.2026.4.06.3800/MG AUTOR : RAFAELA MAIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) anteriormente recebido, NB 729.213.999-0, desde a cessação indevida (09/05/2026), e DIP no primeiro dia do mês de assinatura desta sentença; b) condenar a autarquia previdenciária demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de cessação indevida do benefício e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação, descontando-se eventuais parcelas recebidas administrativamente a mesmo título ou por conta de benefício inacumulável, no mesmo período, mas vedada a apuração de valor negativo em cada competência mensal (Tema 1207/STJ). Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício em favor da demandante no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos. O INSS deverá cumprir a decisão informando a memória de cálculo utilizada para estabelecer a RMI do benefício, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Defiro assistência judiciária gratuita. Custas e honorários - art. 55, da Lei 9.099/95.