Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO REGRESSIVA. AUTARQUIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. TEMA 1.051/STJ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação regressiva ajuizada por autarquia federal para obter o ressarcimento de R$ 11.364,73 pagos em razão de condenação trabalhista subsidiária, reconheceu a sujeição do crédito à recuperação judicial da devedora principal e determinou a remessa dos autos ao juízo recuperacional.
2. A agravante sustenta que a natureza pública do crédito atrai a competência da Justiça Federal. Defende a aplicação analógica da disciplina conferida às execuções fiscais. A agravada suscita ausência de impugnação específica e, no mérito, sustenta a natureza concursal do crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (ii) saber se o crédito regressivo decorrente do pagamento, por autarquia federal, de obrigação trabalhista pela qual respondeu subsidiariamente se submete à recuperação judicial quando o fato gerador da obrigação é anterior ao pedido recuperacional; e (iii) saber se a natureza pública do credor e a competência prevista no art. 109, I, da CF/1988 afastam a sujeição do crédito ao regime recuperacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. As razões recursais impugnam suficientemente o fundamento da decisão agravada. A autarquia contesta a sujeição do crédito à recuperação judicial com base em sua natureza pública e na aplicação analógica da disciplina das execuções fiscais. Rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica.
5. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, submetem-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O STJ, no Tema Repetitivo 1.051, definiu que a existência do crédito é determinada pela data de ocorrência do fato gerador.
6. A sentença que reconhece a obrigação, o trânsito em julgado e o posterior pagamento não definem a natureza concursal do crédito quando a relação jurídica que lhe deu origem já existia antes do pedido de recuperação judicial.
7. O pagamento da obrigação pelo responsável subsidiário e a consequente sub-rogação não constituem novo crédito para fins recuperacionais. A sub-rogação apenas substitui o credor e preserva o objeto, o devedor e a condição jurídica do crédito originário.
8. No caso, os serviços que originaram a reclamação trabalhista foram prestados em 2010. A responsabilidade subsidiária da autarquia foi reconhecida por sentença de 24.10.2011, com trânsito em julgado em 22.04.2015. O processamento da recuperação judicial somente foi deferido em 02.09.2016. O fato gerador é, portanto, anterior ao procedimento recuperacional.
9. O pagamento posterior realizado pela autarquia não transforma o crédito concursal em extraconcursal. Admitir solução diversa conferiria ao credor sub-rogado situação jurídica mais favorável do que aquela atribuída ao credor originário.
10. A titularidade do crédito por autarquia federal não atrai a disciplina excepcional das execuções fiscais. O crédito regressivo decorre do pagamento de obrigação trabalhista e não possui natureza tributária. Não cabe aplicação analógica da exceção prevista para créditos fiscais.
11. A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988 não afasta a submissão do crédito concursal ao juízo da recuperação. Reconhecida a sujeição do crédito ao regime recuperacional, sua satisfação deve observar o procedimento coletivo e não pode prosseguir individualmente à margem do plano.
IV. DISPOSITIVO
12. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento não provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º, e 49, caput.
Jurisprudência relevante citada: REsp 1.843.332/RS, Tema 1.051, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 9/12/2020; STJ, AREsp 2.371.539/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 3/11/2025; STJ, AREsp 2.363.877/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 9/12/2025.