Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 478, I, do CPC, para imputar ao INSS as seguintes obrigações:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6009729-69.2025.4.06.3814
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga
- Publicação
- DJEN 30/09/2026
- Número único (CNJ)
- 6009729-69.2025.4.06.3814
Dados do julgamento
Acórdão
parcialmente_procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009729-69.2025.4.06.3814/MG AUTOR : JAMIL GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA WERNECK (OAB MG145504) ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO LAGES LIMA DA MATA (OAB MG226125) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 478, I, do CPC, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: