Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6380111-56.2025.4.06.3800/MG
AUTOR : ANA LUCIA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : CLEIDE MARIA DO CARMO (OAB MG215188)
SENTENÇA
III ? Dispositivo. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, assim se fazendo apenas para reconhecer e declarar que a parte acionante manteve vínculo como segurado(a) obrigatório(a) empregado(a) doméstico(a) no período de 06/06/1995 a 31/01/1996, bem como validar os recolhimentos tempestivos feitos como contribuinte individual no plano simplificado nos termos da fundamentação, para fins de tempo de contribuição e carência, sendo os intempestivos considerados apenas como tempo de contribuição, impondo ao INSS a obrigação de averbá-lo(s) para fins de cômputo na obtenção de benefício futuro, comprovando o cumprimento nos autos. Em atenção aos princípios da celeridade processual, da simplicidade de formas e ritos e da economicidade de recursos públicos, assim como da razoável duração do processo, os efeitos inerentes às sentenças prolatadas pelo rito do JEF, para cuja implementação, no que pertine à obrigação de fazer, prescinde-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte2. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Assistência judiciária gratuita deferida. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria Judicial a sua tempestividade, intimando em seguida a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. No mais, transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se.