Ementa
III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a: a) conceder, em favor do(a) demandante, benefício de auxílio por incapacidade temporária, na forma abaixo especificada: Benefício Auxílio por incapacidade temporária DIB 22/07/2026 (data da citação) DIP 01/09/2026 DCB 10/12/2026 b) pagar as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao período compreendido entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por se tratar de valor afeto à manutenção do segurado, de natureza alimentar, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, caso se postergue a implementação do provimento jurisdicional. Assim, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei 10.259/2001 para a concessão da tutela de urgência para a implantação/restabelecimento do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 02/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n.° 10.259/01, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais, no montante eventualmente fixado em decisão anterior ou, caso isso não tenha ocorrido, no valor máximo previsto nos normativos aplicáveis à espécie. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Em seguida, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003528-84.2026.4.05.8203 AUTOR: ALMIR RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE JOSEVA LEITE JUNIOR - PB17183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de ação previdenciária movida pela parte autora, segurado especial rural, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 652.700.720-9), cessado em 14/05/2026, e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a prevenção apontada em relação ao processo n. 0003491-91.2025.4.05.8203 (certidão id. 174215355), porquanto a presente demanda se funda em nova cessação do benefício, ocorrida em 14/05/2026 após nova perícia administrativa (id. 174000534), e em incapacidade com início posterior (DII em 02/07/2026), a configurar causa de pedir diversa. O laudo pericial (id. 180095099) informa que a parte autora é portadora de: "CID 10 - M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais. DID há mais de cinco anos, conforme anamnese". O médico perito concluiu "Durante ato pericial, pode ser visto sinal de dor positivo à manobra irritativa em coluna lombar com radiculopatia bilateral. Incapaz no momento, sugiro quatro meses para estabilização do quadro clinico. DII em 02/07/2026". A parte autora apresentou manifestação (id. 182373167) arguindo que a incapacidade seria permanente, e não temporária, uma vez que convive com a enfermidade há mais de cinco anos e vem recebendo sucessivos benefícios desde 2020, invocando ainda o laudo de sua médica assistente (id. 174001155). Acontece que o perito, após exame clínico, classificou a incapacidade como temporária, com prognóstico favorável mediante analgesia e fisioterapia motora, sem indicação cirúrgica (quesitos 13 e 15). A cronicidade do quadro e a sucessão de afastamentos anteriores não bastam, por si sós, para caracterizar a incapacidade permanente, e o laudo do médico assistente, produzido unilateralmente, não prevalece sobre a perícia judicial, realizada por profissional equidistante das partes. Não há, portanto, como converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Restam igualmente configuradas a qualidade de segurado e a condição de segurado especial, tendo em vista que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária, na condição de segurado especial rural, até o dia 14/05/2026, conforme dossiê previdenciário de ids. 174380758 e 174380762, estando a DII (02/07/2026) dentro do período de graça (art. 15, I e II, da Lei n. 8.213/91), requisitos que, de resto, não foram especificamente impugnados pelo INSS. Ante as considerações acima, vê-se que a parte autora faz jus à concessão do auxílio postulado a partir de 22/07/2026 (data da citação - id. 175133061), pois a DII é posterior à cessação do benefício e ao indeferimento do pedido de prorrogação (15/05/2026 - id. 174000534) e anterior à propositura da ação (17/07/2026). Quanto ao prazo de tratamento indicado pelo perito, observo não existirem elementos concretos que permitam alargá-lo. Também nesse ponto, a fundamentação do perito é conclusiva e se mostra mais confiável. Nada impede, inclusive, que a parte autora requeira o pedido de prorrogação, se mantida a gravidade do quadro. Por fim, em atenção ao entendimento agora pacificado no âmbito da TRU e também na TR/PB, determino que a data da cessação do benefício seja contada da perícia, devendo o INSS observar, quando for o caso, o disposto no art. 10, § 1º, da Portaria Conjunta n. 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12/03/2020, o qual estabelece que "salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação" III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a: a) conceder, em favor do(a) demandante, benefício de auxílio por incapacidade temporária, na forma abaixo especificada: Benefício Auxílio por incapacidade temporária DIB 22/07/2026 (data da citação) DIP 01/09/2026 DCB 10/12/2026 b) pagar as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao período compreendido entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por se tratar de valor afeto à manutenção do segurado, de natureza alimentar, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, caso se postergue a implementação do provimento jurisdicional. Assim, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei 10.259/2001 para a concessão da tutela de urgência para a implantação/restabelecimento do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 02/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n.° 10.259/01, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais, no montante eventualmente fixado em decisão anterior ou, caso isso não tenha ocorrido, no valor máximo previsto nos normativos aplicáveis à espécie. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Em seguida, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro da presente sentença decorrem de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto da 11ª Vara Federal/SJPB
