Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008883-61.2024.4.05.8101 AUTOR: KATIA CECILIA NICOLAU MOTA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO MARCIO LOPES DAS CHAGAS - CE42625 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO A autora postula benefício de pensão por morte, sustenta que manteve união estável com o falecido por aproximadamente 08 (oito) anos, até a data do óbito, afirmando que ambos residiam no mesmo endereço e que, por ostentar a condição de companheira, faria jus ao benefício previdenciário. Pois bem. A concessão de pensão por morte pressupõe a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente de quem postula o benefício, nos termos dos arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a controvérsia está restrita à comprovação da alegada união estável mantida entre a parte autora e o falecido. Nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, o companheiro integra a primeira classe de dependentes do segurado, sendo presumida a dependência econômica, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. A presunção, contudo, pressupõe o prévio reconhecimento da condição de companheiro, isto é, da existência da união estável. Ocorre que o falecimento ocorreu em 02/05/2023, quando já estava em vigor a alteração promovida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019. O art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91 passou a estabelecer: "§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." A exigência legal é aplicável ao caso, porquanto o fato gerador do benefício ocorreu após a entrada em vigor da referida alteração legislativa. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 371, firmou entendimento no sentido de que a exigência de início de prova material contemporânea prevista no art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91 também se aplica à comprovação judicial da união estável para fins de concessão de pensão por morte, observada a incidência temporal da norma. Assim, para o reconhecimento judicial da condição de companheira, não basta a produção de prova exclusivamente testemunhal, sendo indispensável a existência de início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, ressalvadas as hipóteses legais de força maior ou caso fortuito. No caso dos autos, entretanto, não se verifica a existência de elemento documental contemporâneo apto a constituir início de prova material da alegada união estável no período compreendido entre 02/05/2021 e 02/05/2023. As fotografias juntadas aos autos, embora possam demonstrar a existência de relacionamento afetivo e convivência social entre a autora e o falecido, não permitem, por si sós, estabelecer de maneira objetiva e contemporânea a existência de união estável no período legalmente exigido, especialmente quando desacompanhadas de elementos documentais capazes de individualizar sua data e contexto. O contrato de locação apresentado, por sua vez, encontra-se firmado apenas pela autora, não havendo no documento elemento suficiente que demonstre que o falecido figurava como locatário ou que efetivamente residia no imóvel na condição de companheiro da autora. De igual modo, o recibo de aluguel juntado aos autos, desacompanhado de outros elementos documentais contemporâneos que vinculem o falecido à residência ou à relação familiar alegada, não se mostra suficiente, isoladamente, para constituir início de prova material da união estável. Acrescente-se que a certidão de óbito qualifica o falecido como solteiro, não tendo a autora figurado como declarante do óbito. Embora o estado civil de solteiro não seja, por si só, incompatível com a existência de união estável, tal documento constitui elemento que deve ser considerado na apreciação do conjunto probatório, especialmente diante da ausência de documentação contemporânea produzida pelo próprio falecido ou por terceiros que reconheça a autora como sua companheira. Desse modo, embora possa ter existido relacionamento afetivo entre a autora e o falecido, não há, no presente feito, início de prova material contemporânea suficiente para demonstrar a alegada união estável durante o período legalmente exigido. A hipótese dos autos não conduz, portanto, à improcedência definitiva do pedido, mas à extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de elemento documental indispensável à demonstração do fato constitutivo do direito alegado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de início de prova material contemporânea indispensável à comprovação da alegada união estável, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza da demanda e do rito dos Juizados Especiais Federais, observada a legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data da validação. 29ª Vara Federal da SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)
