Ementa
POSTO ISSO, DECIDO: EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC. Por ter dado causa à extinção do feito e por ter obrigado a ré a se defender na demanda por meio de advogado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, §2º, do CPC. No entanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, tais honorários ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, mas, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC), tais custas também ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Transcorrido o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos, com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0812911-87.2025.4.05.8300 AUTOR: MONYK AZEVEDO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por MONYK AZEVEDO SANTOS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objeto é a anulação de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel financiado e dps demais atos decorrentes (leilões extrajudiciais), sob o fundamento de não ter ocorrido prévia intimação pessoal da devedora para purgar a mora. A ré apresentou procuração advocatícia e documentos nos autos. Tutela de urgência indeferida. Gratuidade judiciária concedida. Foi realizada audiência de conciliação no CEJUSC, mas não houve acordo entre as partes. Citada, a ré apresentou contestalção. Intimada para réplica, a autora não se manifestou. Na petição de ID 156718738, o único advogado da autora apresentou renúncia ao mandato. Foi expedido mandado de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado, tendo o Oficial de Justiça constatado que a autora não reside no endereço que ela própria forneceu neste processo. Vieram os autos conclusos. É o RELATÓRIO. O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários ao processamento de uma demanda judicial, dentre os quais está a necessidade de acompanhamento do processo por advogado, nos termos do art. 76. Tal requisito não está sendo cumprido pela parte autora, pois o seu único advogado renunciou ao mandato (tendo o advogado cumprido todas as suas obrigações legais quanto ao procedimento de renúncia, enviando telegrama e mensagens à autora, bem como comunicando prontamente ao Juízo). Ademais, no art. 77 do CPC, existe a obrigação dos litigantes de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário. Esse outro requisito para litigar também não está sendo cumprido pela autora, haja vista o teor da certidão do Oficial de Justiça (ID 191272326), que tentou intimá-la, sem sucesso, justamente para que ela constituísse novo advogado no processo. Nesse cenário, este Juízo entende que o polo ativo do processo não preenche os mínimos requisitos para a continuidade da tramitação do processo, sendo a autora completamente responsável pela situação, sendo o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. POSTO ISSO, DECIDO: EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC. Por ter dado causa à extinção do feito e por ter obrigado a ré a se defender na demanda por meio de advogado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, §2º, do CPC. No entanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, tais honorários ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, mas, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC), tais custas também ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Transcorrido o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se.