Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002129-96.2026.4.05.8404 AUTOR: RITA EDILZA BANDEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO RICARDO DA COSTA - RN16088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Nos termos dos arts. 11, VII, 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria rural por idade exige, além do implemento do requisito etário, a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período correspondente à carência legalmente exigida. No caso, o requisito etário encontra-se preenchido, porquanto a autora, nascida em 28/02/1970, completou 55 anos em 28/02/2025, anteriormente à DER, ocorrida em 14/03/2025. A controvérsia restringe-se, portanto, à comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência. A documentação constante dos autos constitui início de prova material suficiente do alegado labor campesino. Há, em especial, registros de DAP e documentos oficiais vinculados à atividade agrícola, além de contrato de parceria rural, documentação referente a programas rurais, crédito destinado à atividade agropecuária e registros relacionados à produção rural. De especial relevância, o próprio procedimento administrativo registrou períodos de DAP posteriores ao vínculo urbano, inclusive a partir de 18/07/2017, com sucessivas renovações, circunstância que confere densidade objetiva à alegação de retorno e permanência no meio rural. A existência de documentos em nome do companheiro não afasta, por si só, sua aptidão probatória, quando demonstrada a inserção da autora no mesmo núcleo familiar e o exercício conjunto da atividade campesina. O Cadastro Único identifica Rita como responsável familiar e Antônio Sandio dos Santos como integrante do mesmo núcleo. A principal objeção apresentada pelo INSS decorre do vínculo mantido pela autora com o Município de Pilões no período compreendido entre 2006 e 2012. O próprio procedimento administrativo registrou esse intervalo como impeditivo para fins de reconhecimento automático da condição de segurada especial. A prova oral, contudo, esclareceu satisfatoriamente a situação fática, sobretudo no que diz respeito ao período posterior ao encerramento daquela atividade. Em depoimento pessoal, a autora reconheceu espontaneamente ter exercido a função de Conselheira Tutelar entre 2006 e 2012, informando que trabalhava em regime de plantão três dias por semana. Declarou que, nos demais dias, continuava a trabalhar na agricultura e que, após deixar o Conselho Tutelar em 2012, passou a dedicar-se exclusivamente à atividade rural. A narrativa não se mostrou genérica. Questionada sobre a atividade atualmente desenvolvida, afirmou trabalhar em regime de parceria nas terras de Aldir Olímpio Neto, na localidade de Pinhão, juntamente com seu esposo. Informou que o roçado fica a aproximadamente quatro quilômetros de sua residência. A autora também demonstrou conhecimento efetivo e concreto do trabalho agrícola. Informou cultivar uma tarefa de feijão e seis tarefas de milho, estimando produção superior a trinta sacas em inverno favorável e afirmando haver colhido cerca de 32 sacas na safra mais recente. Soube indicar peso e preço aproximados das sacas. Relatou, ainda, criação de suínos no próprio sítio, descrevendo a existência de instalação de alvenaria destinada aos animais, seu manejo diário e o uso de enxada para a limpeza do roçado. Ao ser confrontada com fotografias juntadas aos autos, identificou os elementos retratados como relacionados à criação de porcos, armazenamento de feijão, produção de milho e utilização de matraca para plantio de milho e feijão. As respostas revelaram conhecimento próprio da atividade descrita, sem inconsistências substanciais ou sinais de mera reprodução de narrativa preparada. O depoimento da testemunha Antônio Gilmar de Oliveira corroborou os pontos essenciais. Declarou conhecer a autora há muitos anos, possuir pequeno imóvel rural próximo ao local onde ela trabalha e vê-la reiteradamente deslocando-se com o esposo para o sítio, de motocicleta ou carroça. A testemunha confirmou também que a autora trabalha nas terras de Aldir, na localidade de Pinhão, juntamente com o companheiro, e que desenvolve criação de animais. Quanto ao período em que Rita exerceu a função de Conselheira Tutelar, declarou recordar que, mesmo então, ela mantinha atividade rural, vendo-a deslocar-se pela manhã para o roçado. Ao final, afirmou não ter conhecimento de outra atividade urbana exercida pela autora, além da atuação pretérita no Conselho Tutelar, confirmando que a criação de porcos ocorria no mesmo imóvel rural. A divergência acerca da dimensão exata da área cultivada -- sete tarefas segundo a autora e aproximadamente quatro e meia a cinco tarefas segundo a testemunha -- não compromete a credibilidade dos relatos. A testemunha apresentou mera estimativa visual e não afirmou conhecer a metragem precisa, permanecendo íntegra a convergência quanto ao local, culturas exploradas, composição do grupo de trabalho e habitualidade do labor rural. Também não se mostra necessário reconhecer o período de 2006 a 2012 como tempo rural para a formação da convicção favorável. Ainda que esse intervalo seja desconsiderado por cautela, diante da existência da atividade remunerada no Conselho Tutelar, a prova dos autos evidencia atividade campesina em períodos anteriores e, de forma especialmente consistente, o retorno ao meio rural após o encerramento do vínculo municipal, com permanência até o implemento do requisito etário e a DER. A circunstância de ter havido vínculo urbano pretérito não impede, de modo permanente, novo enquadramento como segurada especial. O que se exige, na hipótese de retorno à atividade rural, é que tal retorno seja demonstrado por elementos probatórios confiáveis, não bastando mera alegação testemunhal destinada a transpor artificialmente o vínculo urbano. No caso concreto, porém, há prova material posterior ao vínculo municipal, notadamente as DAPs registradas desde 2017, posteriormente acompanhadas de documentação rural sucessiva, e tal conjunto foi confirmado por prova oral segura e coerente. A prova testemunhal não está sendo utilizada isoladamente para suprir inexistência de documentos. Sua função é complementar e esclarecer um conjunto documental que demonstra inserção efetiva no meio rural. O fato de a residência da autora situar-se na zona urbana do Município também não descaracteriza a condição de segurada especial, pois o conjunto probatório evidencia que a atividade produtiva é exercida em imóvel rural próximo, a cerca de quatro quilômetros de sua residência, com deslocamento habitual ao local de trabalho. A testemunha confirmou pessoalmente esse deslocamento frequente. Diante da documentação e, sobretudo, da confirmação produzida em audiência, considero demonstrado que a autora permaneceu inserida no meio rural por período suficiente ao cumprimento da carência legal e que mantinha a condição de trabalhadora rural no período imediatamente anterior ao implemento etário e ao requerimento administrativo. Estão, portanto, preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a condição de segurada especial da parte autora e seu direito à APOSENTADORIA POR IDADE RURAL; b) condenar o INSS a implantar o benefício, observados os seguintes parâmetros: Benefício: aposentadoria por idade rural - segurada especial; DIB: 14/03/2025 (DER); DIP: data da assinatura desta sentença; RMI: no valor legalmente devido à segurada especial, correspondente a um salário mínimo; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a efetiva implantação do benefício, observada eventual parcela inacumulável recebida no período, procedendo-se às compensações legalmente cabíveis. Os valores atrasados deverão ser atualizados e acrescidos dos consectários legais conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento da sentença, observadas as alterações constitucionais e legislativas supervenientes aplicáveis ao período. Tutela específica Considerando a natureza alimentar do benefício, a idade da parte autora, a cognição exauriente realizada e a procedência do pedido após produção de prova documental e oral, DEFIRO A TUTELA ESPECÍFICA, determinando ao INSS a implantação da aposentadoria no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação, independentemente do trânsito em julgado, fixando-se a DIP na data da assinatura desta sentença. A medida não abrange, neste momento, o pagamento das parcelas pretéritas, que ficará sujeito ao trânsito em julgado e ao procedimento próprio de cumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis ao Juizado Especial Federal. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
