Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso I, e art. 321, parágrafo único, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c Lei nº 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, na forma do art.
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027247-22.2026.4.05.8001 AUTOR: EDSON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA THEREZA LOBO SILVA - AL18531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a petição inicial desacompanhou-se de qualquer documento comprobatório, procuração com poderes específicos, comprovante de endereço ou documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 319 e 320 do CPC), e considerando que, devidamente intimada, a parte autora não sanou os vícios no prazo assinado, configurou-se a inépcia da peça inaugural. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso I, e art. 321, parágrafo único, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c Lei nº 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, na forma do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Carlos Vinicius Calheiros Nobre Juiz Federal Titular da 10ª Vara
