Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801069-38.2019.4.05.8101 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALBERTO BARROS ADVOGADO do(a) APELADO: GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO - RN8404-A ADVOGADO do(a) APELADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO CANCERÍGENO E PERICULOSIDADE. INEFICÁCIA DE EPI COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TEMA 1090/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. TEMA 1124/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por segurado titular de aposentadoria por tempo de contribuição, reconheceu a especialidade de períodos de trabalho prestados à Petrobrás, para fins de conversão em tempo comum, com efeitos financeiros fixados na data de início do benefício, e rejeitou o pedido de conversão em aposentadoria especial, por insuficiência do tempo especial computado. 2. O apelante sustenta a incompetência da Justiça Federal para apreciar controvérsia sobre a eficácia do equipamento de proteção individual registrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário, a presunção de veracidade da informação nele contida e, subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da juntada do laudo pericial aos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal é competente para apreciar controvérsia sobre a eficácia de equipamento de proteção individual registrada no PPP; (ii) definir se a prova pericial judicial é apta a afastar a presunção de eficácia do EPI e a caracterizar a especialidade dos períodos controvertidos; (iii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, quando a prova da especialidade é produzida exclusivamente em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O caso não se trata de pedido de retificação de dados do PPP. A controvérsia abarca a análise de eficácia do equipamento de proteção individual, quando aferida mediante prova pericial produzida no próprio processo judicial previdenciário, inserindo-se na competência da Justiça Federal, não configurando lide entre empregado e empregador afeta à Justiça do Trabalho. 5. O Tema Repetitivo 1090/STJ reconhece que a informação constante do PPP sobre a eficácia do EPI descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvada a hipótese de prova em contrário produzida pelo segurado. 6. O laudo pericial judicial constatou a exposição do autor a agente químico cancerígeno, consistente em petróleo cru, e a periculosidade decorrente de área de risco por inflamáveis, com ineficácia dos equipamentos de proteção individual e coletiva fornecidos pela empregadora para neutralizar tais riscos. 7. A conclusão pericial afasta, de forma específica e fundamentada, a presunção de eficácia do EPI constante do PPP, autorizando o reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos, nos termos do Tema 1090/STJ. 8. O Tema Repetitivo 1124/STJ estabelece que, quando a prova do direito somente é produzida em juízo, por ter surgido após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material de sua produção anterior, os efeitos financeiros devem ser fixados na data da citação válida. 9. No caso concreto, a prova pericial que evidenciou a ineficácia dos equipamentos de proteção não existia por ocasião do requerimento administrativo, tendo sido produzida exclusivamente no curso da demanda judicial, razão pela qual os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data da citação, e não na data de início do benefício. 10. Aplicável a Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios, mantidos os percentuais fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente provida, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da citação e determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ, mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CPC, art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1090; STJ, Tema Repetitivo nº 1124; TRF5, 5ª Turma, ApCiv nº 0801533-33.2022.4.05.8400, Rel. Des. Federal Francisco Alves dos Santos Júnior. GabCB02. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801069-38.2019.4.05.8101 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALBERTO BARROS ADVOGADO do(a) APELADO: GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO - RN8404-A ADVOGADO do(a) APELADO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990