Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017966-45.2026.4.05.8000 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDETE LIRA DE ALBUQUERQUE - AL19678 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS com pedido de concessão de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com conversão em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara a sua incapacidade para o trabalho e qualidade de segurado da Previdência Social. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de M51.1- Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M47.8- Outras espondiloses, M54.5- Dor lombar baixa, M46.1- Sacroileíte não classificada em outra parte, M72.2- Fibromatose da fáscia plantar, M77.5- Outras entesopatias do tornozelo e do tarso, M70.6- Bursite trocantérica, M76.5- Tendinite patelar, M25.4- Derrame articular, M77.1- Epicondilite lateral, M77.0- Epicondilite media, M65.4- Tenossinovite estiloide radial [de Quervain, M67.4- Gânglio, M75.1- Síndrome do manguito rotador, M79.1- Mialgia, M12.9- Artropatia não especificada e M79.7- Fibromialgi, estando incapacitada para o exercício de suas funções habituais a partir de 19/10/2021 (DII), conforme laudo médico pericial do id 180981157. Logo, quanto a incapacidade da parte autora para o trabalho, não há dúvidas. Quanto à qualidade de segurado do RGPS, vejo que se cuida de fato incontroverso nos presentes autos, porquanto não declinado como motivo do indeferimento administrativo. Pelo contrário, o INSS formulou proposta de acordo (id 182008456) que fora recusada pela parte autora (id 182214811). Além disso, há nos autos tela CNIS que comprova que a parte autora encontra-se vinculada ao RGPS (id. 154115331, fl. 9). Noutro norte, observo que, segundo o laudo, a moléstia que acomete a parte autora é temporária e as suas condições pessoais não a impede de ser reinserida no mercado de trabalho, razão pela qual não faz jus a aposentadoria por invalidez, em consonância com o disposto no art. 42 e seguintes, da lei 8.213/91. Por conseguinte, não faz jus ao acréscimo de 25% pretendido, uma vez que não há invalidez. Por fim, o perito afirmou que o prazo para a cessação da incapacidade é de 6 meses contados da perícia médica, de forma que fixo a DCB em 17/02/2027, como exige o §8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da parte autora, ao tempo em que: a) determino que o INSS restabeleça o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 649.313.665-6) com DIP em 1º de setembro de 2026 e DCB para 17 de fevereiro de 2027; b) condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas a partir de 27/03/2026, dia imediato à cessação administrativa, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros moratórios legais, a partir da citação e correção pela SELIC, a partir de dezembro de 2021, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; c) condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Por restarem atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício no prazo de 45 dias. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações e providências necessárias. Sentença registrada e publicada eletronicamente. ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO Juiz Federal - 9ª Vara/AL
