Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Defiro a gratuidade judicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes apenas para fins de informação.
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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013414-10.2026.4.05.8300 AUTOR: LADINEIDE CARNEIRO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANE GOMES DA SILVA - PE12849 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora, LADINEIDE CARNEIRO DE LIMA, sob o rito próprio dos JEFs, em face do INSS, objetivando o restabelecimento de pensão por morte, alegando que teria direito à "meação do benefício", pois não trabalhava e dependia de seu esposo. Sustenta que mesmo revel no Processo 0507817-47.2019.4.05.8300, não deveria ter sido excluída do rol de beneficiários da pensão, na condição de viúva, dependente economicamente do falecido esposo, ainda que ele tivesse contraído relacionamentos extraconjugais. O INSS apresentou contestação no Id. 174206452 pugnando pela improcedência do pedido. Pugna pelo chamamento da litisconsorte aos autos. Da análise dos autos, vê-se que houve análise e decisão judicial a respeito do direito da autora ao recebimento da pensão por morte em razão do óbito de JOATAN JAIRO ROCHA DE LIMA, no Processo 0507817-47.2019.4.05.8300. A atual autora foi citada pessoalmente, através de Oficiala de Justiça, no referido processo como litisconsorte (Anexo 27 daqueles autos) e deixou transcorrer o prazo de resposta sem manifestação (Anexo 28). A referida sentença, cuja cópia foi anexada no Id. 154377913, e confirmada pelo acórdão do Id. 154377914, determinou o cancelamento do benefício da autora, outrora litisconsorte passiva. Ainda que a atual autora estivesse no polo passivo da ação daqueles autos, juntamente com o INSS, é certo que aquele juízo decidiu a relação existente entre ambos, com a determinação do cancelamento do benefício. Portanto, não cabe mais outra discussão judicial para tal análise, considerando que a decisão anterior já transitou em julgado. Entendo por desnecessário o chamamento ao feito da atual beneficiária da pensão (ROSEMARY BRANDÃO DOS SANTOS) como litisconsorte passiva, por motivo de economia processual, em razão do presente feito estar fadado à extinção. Assim, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada em relação à questão de mérito, em relação ao Processo 0507817-47.2019.4.05.8300, cujo trâmite ocorreu no JEF da 15ª Vara Federal/PE. Dá-se o instituto da coisa julgada quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas lides, sendo que uma já se encontra decidida por sentença transitada em julgado. A verificação da coisa julgada enseja a extinção do processo proposto e despachado posteriormente ao trânsito em julgado da decisão do primeiro - art. 485, V, c/c art. 337, § 4º, do CPC. A teleologia da coisa julgada confunde-se com o próprio escopo do processo: eliminar o conflito de interesses, segundo uma finalidade de caráter público consistente em garantir a efetividade integral do direito. Tem uma função dúplice: por um lado, define, vinculativamente, a situação jurídica das partes; por outro, impede que se restabeleça, em outro processo, a mesma controvérsia. Cabe a qualquer dos litigantes alegação da coisa julgada para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida, podendo, outrossim, ser a matéria conhecida ex officio pelo juiz (art. 337, § 4.º, CPC). Assim, tratando-se de ações idênticas, com mesmas partes, pedido e causa de pedir, em que a primeira já foi decidida por sentença transitada em julgado, entendo que se opera o instituto da coisa julgada. III. DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Defiro a gratuidade judicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes apenas para fins de informação. Em seguida, arquive-se o feito, considerando não caber recurso de sentença terminativa em sede de JEF, a teor do art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª. Vara/PE
