Diante disso, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026312-79.2026.4.05.8001 AUTOR: E. L. P. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA DE OLIVEIRA MARTINS - AL8961 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLEIDE PEREIRA DE FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Verifico que a parte autora anteriormente ajuizou ação idêntica, qual seja, a de n.º 0005209-50.2025.4.05.8001, que foi definitivamente julgada, oportunidade em que postulou o benefício Pensão por Morte relativamente ao falecido Edgar Luciano dos Santos, falecido em 19/05/2024. Assim, a presente ação é mera reprodução de outra anteriormente ajuizada, havendo, portanto, coisa julgada material a impedir o prosseguimento desta demanda. Diante disso, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, I, do Regimento Interno da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, aprovado em 16 de dezembro de 2014 (compete à Turma Recursal processar e julgar, em matéria cível, o recurso de sentença definitiva, excetuadas as homologatórias de conciliação e de laudo arbitral, e de sentença terminativa, nos casos em que a extinção do processo obstar nova propositura da ação ou importar negativa de jurisdição). Oportunamente, arquivem-se os autos. Juiz(a) Federal
