Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004584-67.2026.4.05.8102 AUTOR: S. D. S. L. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FRANCISCA CICERA DE SOUSA LIMA REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por S. D. S. L. (menor representada por sua mãe FRANCISCA CÍCERA DE SOUSA LIMA), contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, objetivando provimento jurisdicional destinado a assegurar sua matrícula no ensino médio integrado ao curso técnico do IFCE, campus Juazeiro do Norte/CE, em vaga reservada pelo sistema de cotas para egressos da rede pública de ensino. A parte autora alega, em síntese, ter sido aprovada no processo seletivo regido pelo Edital nº 19/2025-DI/PROEN/REITORIA-IFCE, porém teve sua pré-matrícula cancelada por haver cursado o 1º ano do ensino fundamental na Escola "O Semeador". Sustenta que, à época, a instituição possuía natureza associativa e filantrópica, sem fins lucrativos, e que toda a sua formação subsequente ocorreu na rede pública, razão pela qual a exclusão do sistema de cotas seria desproporcional diante das peculiaridades do caso. Decisão n. 149971974 concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e deferiu a tutela de urgência, determinando ao IFCE a efetivação de sua matrícula no curso para o qual fora aprovada, dentro das vagas reservadas a egressos de escola pública, sob a modalidade "LB_PPI", desde que cumpridos os demais requisitos. O IFCE apresentou contestação no documento n. 161222456, defendendo a legalidade do cancelamento da pré-matrícula, a vinculação ao edital e ao requisito de integralidade do ensino fundamental em escola pública, requerendo a improcedência dos pedidos. Na resposta administrativa constante do documento n. 161222462, informou o cumprimento da ordem judicial. Réplica apresentada no documento n. 163334436. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, consoante dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é suficientemente esclarecida pela documentação constante dos autos, não se mostrando necessária dilação probatória para o deslinde da matéria submetida a julgamento. 2.2 Mérito Cinge-se a controvérsia à análise do alegado direito da autora à manutenção de sua matrícula no ensino médio integrado ao curso técnico do IFCE, Campus Juazeiro do Norte/CE, nas vagas reservadas pelo sistema de cotas destinadas a estudantes egressos da rede pública de ensino, apesar de ter cursado o 1º ano do ensino fundamental na Escola "O Semeador", que possui natureza jurídica de instituição privada. No caso sub examine, os elementos posteriormente trazidos aos autos não afastam os fundamentos que ensejaram o deferimento da tutela de urgência. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal (precedente: AI 855829 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe-241 em 07-12-2012). Diante do exposto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão n. 149971974, que deferiu o pedido de tutela de urgência, cujo teor transcrevo a seguir: [...] "No caso concreto, a autora narra que foi regularmente aprovada no processo seletivo para ingresso no ensino médio integrado ao curso técnico do IFCE, através da modalidade de cotas destinadas a estudantes egressos da rede pública de ensino. Assevera que, ao tentar efetivar sua matrícula, teve seu pleito indeferido pelo réu sob a alegativa de que a escola na qual cursou o 1º ano do ensino fundamental (Escola "O Semeador", localizada em Juazeiro do Norte/CE) possui, atualmente, natureza jurídica privada - apesar de, segundo a autora, à época em que frequentou tal escola, a instituição possuía natureza de associação sem fins lucrativos. Inicialmente, da análise da norma aplicável à espécie, a Lei n. 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, verifica-se que, com grifos nossos: Art. 4º As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. Por seu turno, a Lei n. 12.711/2012 foi regulamentada pelo Decreto n. 7.824/2012, o qual dispõe, quanto ao tema, que: Art. 2º (...) § 3º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (...) Art. 3º As instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de nível médio, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, observadas as seguintes condições: (...) Art. 4º Somente poderão concorrer às vagas reservadas de que tratam os arts. 2º e 3º: II - para os cursos técnicos de nível médio, os estudantes que: a) tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; (...) No caso sob análise, o EDITAL Nº 19/2025-DI/PROEN/REITORIA-IFCE, que publicizou as normas e procedimentos do processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas, no IFCE, para os Cursos Técnicos Integrados dos campi Aracati, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Maranguape, assim dispôs quanto à reserva de vagas (pág. 4 do edital constante do seguinte endereço eletrônico https://portal.ifce.edu.br/documents/13576/Edital_1 9-2025_-_PS_2026.1.pdf ): 5.2. Apenas concorrerá às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas a pessoa Egressa de Escola Pública que: a) tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas ou escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, seja em cursos regulares ou na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou (...) 5.3. Não poderá concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas para pessoa Egressa de Escolas Públicas quem tenha, em algum momento, cursado parte do ensino fundamental em escolas particulares ou de natureza não pública. O IFCE, com fundamento no item 5.3 supramencionado, cancelou a pré-matrícula da autora em virtude desta haver "cursado parte do ensino fundamental em instituição de natureza não pública", conforme declaração constante do documento n. 149098925. Ocorre que, analisando-se os elementos probantes anexados aos autos, verifica-se que a autora teve sua trajetória educacional predominantemente na rede pública, à exceção apenas do primeiro ano do ensino fundamental (cursado aos 6 anos de idade), inexistindo vantagem educacional capaz de desnaturar sua condição de egressa da escola pública. Em outras palavras, dos 9 (nove) anos que compõem o Ensino Fundamental, apenas 1 (um) deles, o 1º ano, foi cursado em escola particular de natureza filantrópica, o que não pode acarretar, automaticamente, a exclusão da autora do sistema de cotas em questão, visto que é situação pontual e ínfima, já que esse único ano não seria suficiente para igualá-la aos estudantes que tiveram toda sua vida escolar no ensino privado (máxime porque, repita-se, toda a sua formação subsequente foi realizada na rede pública, conforme comprovam os documentos n. 149098917-págs. 1 a 4). Neste ponto, cumpre ressaltar que a política de cotas nas instituições federais de ensino qualifica-se como instrumento de ação afirmativa voltado à reparação de vulnerabilidades estruturais impostas aos egressos da rede pública, visando a mitigação do déficit de competitividade decorrente da origem escolar, e assegurando a equidade de oportunidades no acesso ao ensino superior e técnico. Desse modo, impõe-se uma interpretação finalística do requisito da procedência escolar, a fim de evitar que o apego ao rigorismo formal ocasione o desvio de finalidade da política de cotas e a exclusão indevida do público-alvo beneficiário, o que resultaria em retrocesso social. Isto é, não se pode permitir que o rigor formal venha a subverter a vontade da lei, e tampouco comprometer a eficácia da ação afirmativa. Importa ainda destacar que a escola onde a autora cursou o 1º ano do ensino fundamental ("O Semeador"), apesar de não formalmente pública, pode ser equiparada à escola pública, pois possui natureza comunitária e filantrópica, sem fins lucrativos, atuando com finalidade social, conforme se infere da declaração constante do documento n. 149098897. (Nesse sentido: TRF-1 - AMS: 10000571420164013900, Relator: Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, Julgamento: 20/09/2021, Publicação: PJe 21/09/2021). Assim, realizando-se uma interpretação teleológica e material do sistema de cotas, bem como à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e da proteção integral assegurada à criança e ao adolescente (art. 227 da CF), restou constatada a probabilidade do direito, sendo inequívoca a preponderância da vida estudantil da autora em escola pública, pelo que faz jus ao deferimento de sua matrícula no ensino médio integrado ao curso técnico do IFCE, campus Juazeiro do Norte, para o qual logrou aprovação, nas vagas reservadas pelo sistema de cotas destinadas a estudantes egressos da rede pública de ensino - salvo outro motivo impeditivo, a ser justificado e comprovado nos autos pelo instituto federal réu. O requisito da urgência (perigo na demora) também está presente, considerando o risco de ineficácia da medida caso deferida somente ao final do processo, podendo haver o comprometimento irreversível do semestre letivo para a autora, que é estudante menor de idade. Por outro lado, cabe destacar, ainda, que inexiste periculum in mora inverso, uma vez que a matrícula da requerente não vai trazer nenhum prejuízo à ré. Nesse sentido, os seguintes julgados, com grifos nossos: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. SISTEMA DE COTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EXCLUSIVAMENTE EM REDE PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE À LUZ DO CASO CONCRETO. 1. É assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que não é possível conferir interpretação extensiva de norma que estabelece como critério a conclusão do ensino fundamental e médio em escola pública. 2. A situação fática sub judice, contudo, é peculiar e reclama uma solução que não se paute pela literalidade das normas. 3. Levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o fato do autor ter cursado apenas o primeiro ano do ensino fundamental em instituição privada, aos 5 anos de idade, não tem o condão de colocá-lo em posição mais vantajosa que os outros concorrentes que cursaram a integralidade do ensino fundamental em instituições públicas. Cabível, portanto, seu enquadramento como benefíciário das cotas sociais. Precedentes desta Corte. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5001952-75.2023.4.04.7112, 3ª Turma, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 18/02/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. COTAS. VAGAS RESERVADAS PARA ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. UM SEMESTRE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - Em face do princípio da razoabilidade, o fato de a autor haver estudado apenas um semestre do ensino fundamental em instituição privada, não possui o condão de afastar sua desvantagem em relação aos alunos egressos de escolas particulares, pois cursou todas as demais séries em instituições da rede pública de ensino, sendo de rigor o reconhecimento de sua condição de beneficiário das cotas sociais. (TRF4, AC 5007339-19.2019.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/12/2020) APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO TÉCNICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. COTAS PARA ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS . INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA POR TER CURSADO O PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. AFRONTA. ISONOMIA MATERIAL. RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - Discute-se, nos autos, r. sentença na qual foi concedida a segurança postulada em ação mandamental para determinar que a autoridade coatora efetive a matrícula da Impetrante no ensino médio e curso técnico do IFRN, campus Parnamirim, para o qual logrou aprovação dentro de vaga reservada à cota "L2" (candidatos oriundos integralmente de escola pública, com renda familiar bruta ou per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo, que se autodeclaram pretos ou pardos ou indígenas). 3 - A negativa de matrícula teve a seguinte motivação: "Sua solicitação com número de protocolo #66446 não foi aceita pois verificamos que a candidata estudou um ano na escola Batista Carlos Matheus que é PARTICULAR. 4. Nesse sentido, as políticas afirmativas são formas de compensação social a seguimentos da população historicamente marginalizados, servindo para diminuir a desigualdade e o preconceito. Uma das suas facetas é a instituição de cotas, mediante reserva de vagas em instituições públicas àqueles que passaram por longo processo de exclusão, tal como aqueles que não tiveram acesso a ensino de maior qualidade. 5- A Recorrida, dos nove anos que compõem o Ensino Fundamental, apenas um deles, o primeiro ano, equivalente à antiga alfabetização, é que foi cursado em Escola Particular, no Município de São José do Mipibu/RN. 5 .1 - Como bem ressaltado pelo MPF, tal fato não fez com que "ela tivesse um ensino de qualidade muito superior e discrepante daqueles que frequentaram todo o ensino fundamental na rede pública". 6 - Na situação trazida à lume, não se pode concluir que a demandante, por ter cursado uma série inicial do ensino fundamental, tenha tido acesso a ensino de melhor qualidade, a ponto de poder ser equiparada a um aluno que efetivamente teve acesso à rede privada de ensino. 7 - Precedente desta Corte. (TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0802668-46 .2023.4.05.8400, Relator: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª TURMA) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO EJA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA SUBSIDIADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato ao curso de Medicina da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) contra decisão que indeferiu pedido liminar, em mandado de segurança, para garantir sua matrícula com base no sistema de cotas para egressos do ensino médio público. O impetrante cursou os dois primeiros anos do ensino médio em escola pública e concluiu o último ano por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA), na modalidade de ensino a distância, em instituição privada subsidiada (SESI), com custos arcados por seu empregador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a inclusão do agravante nas cotas destinadas a egressos do ensino público, mesmo tendo concluído o ensino médio parcialmente em instituição privada sem fins lucrativos, na modalidade EJA, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TRF4 admite interpretação mais flexível das normas que regem as cotas educacionais, quando comprovado que a conclusão parcial em instituição privada, notadamente por meio do EJA, não representa vantagem indevida em relação aos demais candidatos. 4. A instituição SESI, embora de caráter privado, é entidade paraestatal, sem fins lucrativos, com programas subsidiados pelo poder público, voltados à educação de jovens e adultos, o que afasta o desvirtuamento da política de cotas. 5. A conclusão do ensino médio pelo EJA no SESI, custeada pelo empregador e realizada de forma remota, não compromete a finalidade das cotas destinadas a estudantes de baixa renda oriundos da rede pública, especialmente quando os demais anos foram cursados integralmente em escolas públicas. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5009069-45.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 26/06/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROUNI. COTAS. ESCOLA PÚBLICA. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. EJA. POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SITUAÇÃO PECULIAR 1. É assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que as normas que estabelecem os requisitos para o acesso ao ensino superior, por meio do sistema de cotas, não podem ser interpretadas extensivamente, sob pena de desvirtuamento da própria ação afirmativa. 2. A situação fática sub judice é peculiar e reclama uma solução que não se paute pela literalidade das normas que regem o concurso vestibular. 3. O fato de a autora ter cursado o terceiro ano do ensino médio em escola privada não evidencia a ocorrência de um indevido favorecimento, tampouco que a situação equipara-se a de um aluno egresso de escola particular, na medida em que embora tenha cursado o último ano do ensino médio em escola da rede particular de ensino, a autora teve que interromper sua trajetória escolar, somente vindo a concluir o ensino médio através do sistema EJA, o qual abarca a integralidade do ensino médio. (TRF4, ApRemNec 5025047-35.2021.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 12/03/2025) Frise-se que a autora cursou apenas o 1º ano do ensino fundamental em escola privada, não significando que ostenta uma realidade privilegiada em relação aos demais candidatos, pelo que se afigura desproporcional sua exclusão das cotas sociais destinadas a egressos de escolas públicas tão somente por haver cursado 1/9 (um nono) do ensino fundamental em instituição privada - sobretudo por ter sido no 1º ano do fundamental, quando, então criança (aos 6 anos de idade), ainda estava em fase de alfabetização. Consigne-se, por fim, que tal entendimento não implica intervenção judicial no mérito do ato administrativo, limitando-se ao controle de sua legitimidade e ao exame da validade do ato impugnado em face do ordenamento jurídico, em consonância com o princípio do devido processo legal substancial, a fim de se evitar grave injustiça causada pela Administração. Isso porque a interpretação literal rígida, ao colidir com a finalidade precípua da norma de inclusão, configura óbice desarrazoado, autorizando o reparo jurisdicional excepcional para salvaguardar a proporcionalidade e a eficácia social da política afirmativa em questão. Assim, em um juízo de cognição sumária, deve ser deferida a tutela provisória de urgência pleiteada." [...] Em complemento ao exposto, cumpre sobrelevar que a pretensão, nas circunstâncias específicas destes autos, não se dirige à criação de exceção geral à Lei nº 12.711/2012 ou ao Edital nº 19/2025-DI/PROEN/REITORIA-IFCE, mas ao controle concreto de legalidade e proporcionalidade de ato administrativo que, mediante aplicação estritamente literal do requisito de escolaridade, excluiu a autora da política afirmativa apesar da singularidade de sua trajetória escolar. A documentação anexada ao feito também dá suporte à distinção fática ora considerada, conforme documento n. 149098897, o qual declara que a autora foi aluna bolsista daquele estabelecimento educacional "de natureza Filantrópica", tendo ali cursado apenas o 1º ano do ensino fundamental, aos 6 anos de idade - ao passo que todos os anos subsequentes do ensino fundamental foram cursados na rede pública, conforme histórico escolar n. 149098917. De outro lado, a classificação atual invocada pela Administração, de instituição privada, não tem o condão de invalidar o conteúdo da declaração escolar juntada pela autora, nem demonstra que o ensino durante apenas um dos nove anos do ensino fundamental tenha proporcionado vantagem educacional material apta a equipará-la aos estudantes que realizaram sua formação na rede privada. Assim, considerando a finalidade constitucional da política afirmativa e a inexistência, no caso concreto, de vantagem educacional indevida, a aplicação automática do item 5.3 do Edital nº 19/2025/IFCE, sem consideração dessas particularidades, produziria resultado incompatível com a razão de ser da própria política de cotas, por transformar mecanismo de inclusão em fator de exclusão desproporcional. Importante destacar, também, que, no caso sob análise, inexistiu intervenção judicial no mérito administrativo, visto que o provimento jurisdicional não substituiu critérios acadêmicos nem reestruturou o processo seletivo, limitando-se ao controle da legitimidade do ato concreto e à compatibilização da regra editalícia com os princípios de razoabilidade, proporcionalidade e isonomia material, nos exatos limites já definidos pela decisão n. 149971974. Por fim, o cumprimento superveniente da tutela provisória não dispensa o julgamento definitivo da pretensão destinada à sua confirmação. O próprio IFCE informou, no documento n. 161222462, que a autora se encontrava matriculada em cumprimento à ordem judicial, circunstância que evidencia a utilidade da prestação jurisdicional final para estabilizar a situação jurídica controvertida. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido para ratificar em definitivo a tutela concedida e já cumprida pelo réu, conforme informado no documento de n. 161222462 e comprovado na declaração de matrícula constante do n. 161222463. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONFIRMO a tutela de urgência deferida na decisão n. 149971974 e JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, consolidando, em definitivo, o direito da autora à matrícula e à permanência no curso técnico integrado ao ensino médio do IFCE (Campus Juazeiro do Norte/CE), nas vagas reservadas sob a modalidade de cotas "LB_PPI" - providência já cumprida pela IES ré (n. 161222463). Sem custas a ressarcir, em virtude da gratuidade de justiça (n. 149971974). Condeno o IFCE ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, por equidade, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser inestimável o proveito econômico e muito baixo o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Em caso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões; após, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal dgs
