Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002111-98.2023.4.05.8107 AUTOR: DENIELE PEREIRA LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO - CE21231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA EDUARDA ALVES DOS SANTOS, ERIVALDA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) REU: ERIVALDA ALVES DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1.1. Litispendência/coisa julgada O INSS suscita litispendência/coisa julgada em razão da existência da ação nº 0503969-78.2021.4.05.8107, anteriormente ajuizada pela parte autora com idêntica pretensão, requerendo a extinção deste feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 337 e 485, V, do CPC (Id. 29240972). 0002111-98.2023.4.05.8107 Conforme já constatado por este Juízo quando da análise da prevenção, a ação anterior foi extinta SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo-se formado apenas coisa julgada formal. Tanto é assim que o presente feito foi redistribuído por dependência justamente com fundamento no art. 286, II, do CPC, dispositivo que expressamente contempla a hipótese de reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 20803358). Com efeito, a extinção do feito anterior decorreu da ausência da parte autora à audiência, circunstância que não importa resolução da controvérsia de direito material nem impede a repropositura da demanda. A coisa julgada material pressupõe decisão de mérito, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, o que não ocorreu. Tampouco há litispendência, pois o processo anterior já se encontrava definitivamente extinto quando proposta a presente demanda. Afasto, portanto, as preliminares de litispendência e coisa julgada. 2.1.2. Prescrição quinquenal O INSS suscita a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 (Id. 29240972). Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 estabelece prazo quinquenal para a cobrança das prestações previdenciárias vencidas. No caso, entretanto, o óbito ocorreu em 02/07/2021 e a presente demanda foi proposta em 2023, inexistindo parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Rejeito a prejudicial. 2.1.3. Litisconsórcio passivo necessário O INSS sustentou, ainda, a necessidade de inclusão no polo passivo dos demais dependentes que já percebiam pensão por morte instituída pelo falecido, diante da repercussão patrimonial que eventual procedência produziria sobre suas respectivas cotas (Id. 29240972). A questão foi devidamente sanada no curso do processo, com a inclusão de Erivalda Alves dos Santos e Maria Eduarda Alves dos Santos no polo passivo. Após tentativas anteriores frustradas, foi expedida carta de citação para o endereço localizado em São Paulo, com prazo de 30 dias para resposta (Id. 172945949), tendo a diligência resultado positiva, conforme aviso de recebimento Id. 184704040 e respectivo comprovante eletrônico Id. 184704042. Encontra-se, portanto, regularmente formado o litisconsórcio, restando superada a preliminar. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de pensão por morte A Constituição da República Federativa do Brasil, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos dependentes do segurado em face de seu óbito, a fim de preservar-lhes a dignidade. Assegurou-se às pessoas nessa condição o benefício de pensão por morte, não inferior ao salário mínimo, nos termos das previsões contidas no art. 203, inciso V, e § 2º: "Art. 203. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". (destacou-se) A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que definiu nos artigos 74 a 79 os parâmetros para a concessão do benefício de pensão por morte. Pela leitura atenta do texto normativo, consideram-se requisitos para a concessão da pensão por morte: a) a ocorrência do óbito do segurado instituidor; b) a manutenção da qualidade de segurado do instituidor ou preenchimento de todas as exigências necessárias à concessão de aposentadoria à época do óbito; c) a qualidade de dependente do requerente. Cumpre destacar que o legislador dividiu os dependentes em classes preferenciais para fins de concessão do benefício, conforme art. 16 da Lei nº 8.213/91: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave." (destacou-se) Os dependentes descritos no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 são denominados doutrinariamente de dependentes de primeira classe e possuem, com exclusividade, presunção absoluta de dependência econômica. Os dependentes descritos no art. 16, incisos II e III, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, devem fazer prova da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91) Até a edição da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, a concessão de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, qualquer que fosse o número de contribuições do instituidor e a idade do beneficiário, era vitalícia. Todavia, por meio da referida lei, foi modificado o art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, que passou a viger, a partir de 3 de janeiro de 2016 (art. 8º, inciso I, da Lei nº 13.135/2015), com a seguinte formulação: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)" Assim, os períodos de duração do benefício em favor do cônjuge ou companheiro, na hipótese de o instituidor haver falecido após 03/01/2016, estão escalonados de acordo com número de contribuições vertidas, com o tempo de duração de casamento ou convivência e com a idade do beneficiário. Outra modificação importante no regime jurídico do benefício de pensão por morte foi introduzida por meio da Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015. A nova lei, com vigência imediata, alterou a redação do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.231/91, para estabelecer que a data de início do benefício - DIB coincida com a data do óbito do instituidor quando o benefício for pleiteado administrativamente até 90 (noventa) dias do falecimento, ao invés dos 30 (trinta) dias prescritos anteriormente. Ultrapassado esse lapso, a DIB é a própria data de entrada do requerimento - DER. É próprio deixar claro que o benefício de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual, para o exame de sua concessão, aplica-se a lei vigente na data do óbito. Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Por último, no que diz respeito a essa espécie de dependente, admite-se a concessão do benefício ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos (art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Para os filhos, também dependentes de primeira classe, o benefício cessa ao completar 21 (vinte e um anos de idade), salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Não se admite o prolongamento do benefício até que o filho complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou conclua o curso universitário. Nesse sentido, estabelece o enunciado da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização que "A pensão por morte, devida ao filho até 21(vinte e um) anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário.". Em se tratando de filho maior de 21 (vinte e um) anos de idade inválido ou que tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, exige-se que a prova de que a invalidez é antecedente ao óbito do instituidor (REsp 1353931/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013) para que se tenha direito ao benefício, que cessará apenas na hipótese de superação do estado incapacitante. Por fim, estabelece o art. 75 da Lei nº 8.213/91 que o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Óbito O pretenso instituidor do benefício, JOSÉ OCÉLIO PEREIRA DOS SANTOS, faleceu em 02/07/2021, conforme certidão de óbito juntada no Id. 17802700. Aplicam-se, portanto, à pensão por morte as normas vigentes nessa data, em observância ao princípio tempus regit actum e à Súmula nº 340 do STJ. 2.2.3. Qualidade de segurado A qualidade de segurado do instituidor não constitui objeto de controvérsia, tendo o indeferimento administrativo decorrido da alegada ausência de comprovação da condição de dependente da requerente, conforme reconhece o próprio INSS em contestação (Id. 29240972). Ademais, já havia duas beneficiárias da pensão em comento, de modo que a própria autarquia reconheceu a qualidade de segurado do instituidor 2.2.4. Qualidade de dependente A controvérsia centra-se na existência de união estável entre Deniele Pereira Leite e José Océlio Pereira dos Santos na data do óbito e, correlatamente, na efetiva separação de fato entre o instituidor e sua esposa, Erivalda Alves dos Santos. Nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a companheira integra a primeira classe de dependentes, sendo presumida sua dependência econômica. Para sua caracterização, exige-se a existência de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, na forma do art. 1.723 do Código Civil. A circunstância de o instituidor permanecer formalmente casado não impede, por si só, o reconhecimento de união estável superveniente. O próprio art. 1.723, § 1º, do Código Civil ressalva expressamente a hipótese em que a pessoa casada se encontre separada de fato ou judicialmente. Nesse sentido, o Tema nº 529 do STF, invocado pelo próprio INSS na contestação (Id. 29240972), veda o reconhecimento de relações familiares concomitantes, mas expressamente ressalva a exceção prevista no art. 1.723, § 1º, do Código Civil. No caso concreto, o acervo probatório é consistente e convergente tanto acerca DA SEPARAÇÃO DE FATO DE JOSÉ OCÉLIO E ERIVALDA quanto da posterior constituição de núcleo familiar entre o falecido e a autora. Foram apresentados, entre outros, os seguintes elementos: i) certidão de óbito, na qual a própria autora figura como declarante, circunstância também expressamente destacada pela Justiça Estadual (Id. 17802700 e Id. 17803098); ii) comprovantes de endereço vinculados ao instituidor, inclusive faturas em nome de José Océlio referentes ao ENDEREÇO RUA A, Nº 136, CONJUNTO NOVO IGUATU, contemporâneas ao relacionamento, com pagamentos em 05/08/2020 e 15/06/2021 (Id. 17802725); iii) comprovantes de transferências/transações bancárias, apresentados administrativamente como demonstração da união estável e da comunhão econômica entre o casal (Id. 17802727); iv) publicações em redes sociais, destinadas a demonstrar a publicidade do relacionamento (Id. 17802732); v) nota fiscal relacionada à comprovação da união estável e do endereço comum (Id. 17802734); vi) comprovante de residência juntado ao processo administrativo (Id. 17802735); vii) extenso conjunto de fotografias do casal, demonstrativo da manutenção pública e continuada do relacionamento (Id. 17803094); viii) documentos hospitalares e prontuários relativos ao período que antecedeu o falecimento (Ids. 17802704, 17802706, 17802708, 17802712 e 17802715); ix) sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, no incidente de remoção de inventariante nº 0051984-67.2021.8.06.0091, após instrução probatória, na qual se reconheceu que Erivalda não mais convivia com José Océlio quando do falecimento e se determinou sua remoção da inventariança (Id. 17803098). Esse último elemento merece especial consideração. A sentença estadual não produz coisa julgada material contra o INSS quanto à qualidade de dependente previdenciária da autora, uma vez que a autarquia não integrou aquela relação processual e o objeto da demanda era a remoção da inventariante. Isso, contudo, não impede a valoração da prova produzida naquele processo, sobretudo porque submetida ao contraditório entre pessoas diretamente envolvidas na controvérsia familiar. Naquele feito, ERIVALDA PARTICIPOU DA INSTRUÇÃO E SUSTENTOU PESSOALMENTE QUE JAMAIS TERIA SE SEPARADO DO FALECIDO. Admitiu, contudo, que se mudou para São Paulo em 2018, que possuía relacionamento com outro homem e que José Océlio lhe pagava valores durante a pandemia. A versão foi confrontada com diversos depoimentos em sentido contrário (Id. 17803098). Samara Dias dos Santos, filha do falecido, declarou que, depois de Erivalda, seu pai manteve relacionamentos com Jeize e posteriormente com Deniele, com quem conviveu como marido e mulher. Informou também que Erivalda havia se mudado para São Paulo e possuía outro companheiro (Id. 17803098). A testemunha Francisco Ricardo Rodrigues de Souza, que trabalhou com o instituidor, afirmou que Erivalda já não convivia com José Océlio em 2018 e que, posteriormente, o falecido passou a conviver com Deniele (Id. 17803098). De modo ainda mais específico, José Valdemir Alves Dias, vizinho da autora, afirmou que o relacionamento de Deniele e José Océlio era público, que ambos conviviam, dormiam na residência um do outro e que a autora trabalhava com o falecido na pizzaria. Declarou, ainda, jamais ter ouvido falar de Erivalda como companheira contemporânea do instituidor (Id. 17803098). A própria Deniele, ouvida naquele processo, afirmou que conviveu com José Océlio durante 2 ANOS E 7 MESES, desde outubro de 2018, e que, ao início do relacionamento, ele já se encontrava separado de fato de Erivalda, permanecendo apenas o vínculo matrimonial formal (Id. 17803098). Embora tenham sido produzidos alguns depoimentos favoráveis à tese de Erivalda, o Juízo Estadual, após valorar diretamente a prova oral, concluiu expressamente que ela não convivia com José Océlio na data do óbito, que residia em São Paulo e que o casal já não compartilhava residência havia cerca de cinco anos. Consignou, ademais, ter ficado suficientemente demonstrado que, após a mudança de Erivalda, José Océlio manteve relacionamentos públicos posteriores, inclusive com Deniele, com quem chegou a compartilhar o mesmo teto (Id. 17803098). A circunstância afasta o principal fundamento da contestação do INSS, que qualificou o vínculo como concubinato por suposta concomitância com o casamento (Id. 29240972). Não se está reconhecendo duas entidades familiares simultâneas. O conjunto probatório demonstra que o vínculo conjugal anterior subsistia apenas formalmente, após a separação de fato, hipótese expressamente ressalvada pelo art. 1.723, § 1º, do Código Civil. Também não prospera a alegação de inexistência de início de prova material contemporânea formulada pelo INSS (Id. 29240972). A autora apresentou, já no requerimento administrativo, fotografias, transações bancárias, publicações em redes sociais e documentos relativos ao endereço, todos classificados no próprio processo administrativo como elementos destinados à comprovação da união estável ou dependência econômica. Esses elementos não são analisados isoladamente, mas em conjunto com a prova proveniente do processo estadual. MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NESTE FEITO. A matéria fática já foi amplamente submetida à prova oral perante o Juízo Estadual, justamente em controvérsia na qual se discutia se Erivalda ainda convivia com José Océlio na época do falecimento. Foram ouvidas Erivalda, Deniele, filha do instituidor, pessoas que trabalharam com ele, vizinho da autora e outras testemunhas, sob contraditório, tendo o conteúdo dos depoimentos sido detalhadamente registrado na sentença Id. 17803098. A própria contestação do INSS, ademais, não formulou requerimento específico e fundamentado de nova prova oral, requerendo, na ausência de pedido probatório concreto, o julgamento antecipado da lide (Id. 29240972). Nesse cenário, nova oitiva das mesmas pessoas representaria mera repetição de prova já produzida, sem perspectiva concreta de acrescentar elemento relevante ao julgamento. O acervo documental e a prova oral já documentada são suficientes à formação do convencimento, autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Considerados conjuntamente os elementos de prova, reputo demonstrado que José Océlio e Erivalda estavam separados de fato antes do início do relacionamento com a autora e que Deniele Pereira Leite manteve com o instituidor convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família até o óbito, preenchendo os requisitos do art. 1.723 do Código Civil. Reconheço, portanto, a autora COMO COMPANHEIRA E DEPENDENTE DE PRIMEIRA CLASSE do segurado, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. 2.2.5. Cessação da cota de pensão por morte de Erivalda Alves dos Santos Conforme fundamentado, restou comprovado que ERIVALDA ALVES DOS SANTOS JÁ SE ENCONTRAVA SEPARADA DE FATO DE JOSÉ OCÉLIO PEREIRA DOS SANTOS ANTES DO ÓBITO, não ostentando, portanto, a condição de dependente previdenciária do instituidor naquela ocasião. A subsistência meramente formal do casamento não basta para assegurar a condição de dependente, ressalvadas as hipóteses de percepção de alimentos ou de comprovação de dependência econômica, circunstâncias não demonstradas nos autos. Consta que Erivalda percebe cota da pensão por morte NB 201.616.626-0. Reconhecida, nesta sentença, a união estável mantida pelo instituidor com a parte autora e afastada a condição de dependente da cônjuge separada de fato, impõe-se a cessação da cota atualmente paga a Erivalda. A providência é consequência necessária do próprio julgamento, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso de cessação. Isso porque a inclusão da autora como dependente repercute diretamente sobre a composição e o rateio da mesma pensão por morte. Não seria juridicamente possível reconhecer, de um lado, que Erivalda não possuía a condição de dependente na data do óbito e, de outro, preservar-lhe cota do benefício fundada justamente nessa condição. A medida não configura julgamento extra petita, mas providência consequencial destinada a conferir efetividade ao reconhecimento judicial e a adequar a relação previdenciária à situação jurídica definida na sentença. Ademais, justamente em razão dessa repercussão, Erivalda foi incluída no polo passivo como litisconsorte necessária, assegurando-se-lhe contraditório e ampla defesa quanto à controvérsia que poderia atingir sua cota. Desse modo, DETERMINO A IMEDIATA CESSAÇÃO DA COTA DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NB 201.616.626-0 PERCEBIDA POR ERIVALDA ALVES DOS SANTOS, com a correspondente adequação do rateio entre os dependentes que efetivamente preencham os requisitos legais, nos termos desta sentença. 2.2.6. Parâmetros temporais O óbito ocorreu em 02/07/2021 (Id. 17802700) e o requerimento administrativo de pensão por morte, NB 202.102.380-4, foi apresentado em 22/07/2021, portanto dentro do prazo previsto pelo art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 (Ids. 17802717 e 17803090). Consequentemente, o benefício é devido DESDE A DATA DO ÓBITO, EM 02/07/2021. A autora nasceu em 07/05/1977, contando 44 anos de idade na data do falecimento. Considerando, ainda, que a união estável perdurou por período superior a dois anos, conforme reconhecido acima, a duração de sua cota deverá observar o art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/91, na redação aplicável ao óbito, de modo que tem a duração de 20 anos. Por fim, havendo outros dependentes habilitados, a pensão deverá ser rateada na forma legal, de modo que a autora só faz jus a ½ da cota, dado a existência de filha menor de 21 anos. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil - CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representaria, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO à autora DENIELE PEREIRA LEITE do benefício de pensão por morte instituído por JOSÉ OCÉLIO PEREIRA DOS SANTOS, observados os seguintes parâmetros, conforme definidos na fundamentação: ESPÉCIE PENSÃO POR MORTE URBANA Data Início (DIB) 02/07/2021 (data do óbito) Data Início Pagto. Adm. (DIP) 01/09/2026 Cota-parte da autora 1/2 (50%), enquanto houver outra dependente habilitada, com observância das alterações posteriores decorrentes da cessação das demais cotas Duração 20 anos, até 02/07/2041 Renda Mensal Inicial - RMI Na forma dos arts. 23 e 26 da EC nº 103/2019, c/c os arts. 33 e 75 da Lei nº 8.213/91, observada a cota-parte da autora. Parcelas Atrasadas 02/07/2021 a 31/08/2026 b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), correspondente ao valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício de PENSÃOPOR MORTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, observado o PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema nº 692, o qual foi assim definido: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) - PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da inclusão do documento. Juíza Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado digitalmente
