Por todo o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGARimprocedente o pedido autoral. 3.2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3.3. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n.
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024805-75.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS UBERLAN VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE10986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO do(a) REU: DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 ADVOGADO do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Princípio do Diálogo das Fontes. Aplicabilidade Conjunta. Entendo que a relação entre o contratante e a instituição financeira é de consumo, afinal, enquadra-se perfeitamente nos conceitos legais previstos nos artigos 2º, 3º, § 2º e 29, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que não restam dúvidas de que os bancos são fornecedores de serviços, quais sejam, a intermediação do crédito. As operações bancárias configuram nítida relação de consumo, conforme já assentado na Súmula 297, pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Precedentes: REsp nº 106.888-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02; REsp nº 298.369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 57.974-RS, 4ª Turma, DJ de 29/5/95). Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, em linhas gerais, os princípios informadores da relação de consumo, como o da boa-fé, lealdade, a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável aos consumidores, dentre outros, também recebem acolhida em nosso ordenamento jurídico dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, bem como da teoria da onerosidade excessiva e do equilíbrio econômico financeiro dos contratos, conforme estabelecido pelos artigos 317, 376, 885 e 478 e ss. do CC/2002. Neste diapasão, ambas as codificações são aplicáveis à interpretação dos contratos firmados pelas instituições financeiras, sempre em busca de um equilíbrio entre as partes contratantes, dialogando entre si a fim de obter o cumprimento da função social do contrato. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO- Ação anulatória de cláusulas contratuais - Contrato de mútuo - Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, probidade e vedação ao enriquecimento sem causa - Aplicabilidade - Revisão de cláusulas contratuais - Possibilidade. CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabimento - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória e realização de prova pericial - Desnecessidade. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL -Aplicabilidade conjunta - Teoria do diálogo das fontes -Incidência. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Ocorrência - Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998 - Violação - Implementação legislativa - Necessidade - Medida Provisória nº 1.963, editada em 30 de março de 2000 - Relevância e urgência - Inocorrência - Não aplicação - Recurso provido em parte. (9169875052006826 SP 9169875-05.2006.8.26.0000, Relator: Candido Alem, Data de Julgamento: 07/02/2012, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2012). 2.2. Do Dano Material Quanto ao mérito propriamente dito, é cediço que para que alguém venha a ser responsabilizado civilmente em face de outrem, é necessária a presença de três requisitos essenciais: a) conduta; b) nexo causal; e c) dano emergente. Sem a presença simultânea daqueles três elementos, não haverá responsabilidade civil, tampouco dever de indenizar. 2.3. Do dano moral No que concerne ao dano moral, este é consagrado no artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente" (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Caso Concreto Pretende a parte autora, em face da CEF e da empresa Booking.Com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., obter provimento judicial que determine a condenação de ambas em verbas alusivas a danos moral e material, tendo em vista não ter havido o estorno de valor em fatura de cartão de crédito, no prazo de 02 a 03 dias úteis, de compra cancelada em 12 de agosto de 2025. Citadas, as empresas demandadas apresentaram respostas (Anexos nº 158694320 e 159893174), oportunidade em que rechaçaram a pretensão autoral. A hipótese em análise trata de relação de consumo entre a CEF, a empresa privada e o(a) autor(a), na qual, embora dispensado(a) da prova de dolo ou culpa, cabe ao(à) demandante comprovar a existência do dano e do nexo causal entre tal prejuízo e eventual falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, que oferta o produto ou presta serviço. No presente caso, entendo que não restou configurada a lesão à dignidade ou à honra do(a) requerente. O estorno do crédito pretendido pela parte autora restou plenamente realizado pelas empresas rés, tal como visto em anexos nº 137867953 (trazido pela própria parte autora) e 158694321, documentos alusivos à fatura do cartão de crédito titularizado pelo demandante e com vencimento em 15/09/2025. Importante salientar que o prazo de 02 a 03 dias , para a devolução do crédito, foi ofertado pela empresa Booking.Com e não pela Caixa, tendo sido devidamente cumprido pela empresa responsável pela venda do produto (Anexo nº 137867952). Ocorre que, como também sabido e notório, se o dia de vencimento da fatura de cartão de crédito da parte autora, vinculado à CAIXA, é o 15 de cada mês, uma compra feita ou cancelada em 12 de agosto de 2025 já não mais viria registrada na fatura de 15 de agosto, até porque a respectiva fatura já estaria encerrada por volta do dia 03/08/2025. De tal modo, o crédito restou corretamente registrado na fatura do mês seguinte, com vencimento em 15/09/2025, não sendo plausível exigir-se da Caixa que o fizesse em 02 a 03 dias úteis. Portanto, bem agiram as empresas demandadas, nada se podendo aferir em desfavor de ambas. O estorno dos valores, na forma como realizado, pode até ter acarretado transtornos e desgastes emocionais. Todavia, não se apresenta apto a traduzir violenta ofensa a qualquer dos atributos da personalidade. Além disso, tendo em conta que o viés do dano guarda estreita ligação com a ilícita diminuição do patrimônio do(a) requerente, tem-se que o(a) acionante não demonstrou ter sofrido quaisquer prejuízos patrimoniais decorrentes dos fatos trazidos com a inicial, tendo em vista que, como visto na fatura alusiva ao mês de setembro/2025, houve a devolução dos valores alusivos à compra cancelada. Desse modo, entendo que os fatos narrados na exordial, desacompanhados de consequência lesiva aos direitos da personalidade, não se mostram capazes de fundamentar uma condenação por dano extrapatrimonial, por não serem aptos, por si só, à comprovação do intenso abalo a algum dos atributos da personalidade (dignidade humana, imagem, honra, privacidade), aptos a tipificar o dano moral. Na hipótese em foco, com não restou demonstrado o prejuízo sofrido pela parte autora, não se há de acolher a pretensão autoral. 3. Dispositivo 3.1. Por todo o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGARimprocedente o pedido autoral. 3.2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3.3. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.
