Ementa
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V e § 3º, do CPC, em razão de litispendência em relação ao PJE n.º 0046544-97.2026.4.05.8200T. 8. Defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial, conforme o art. 98 e seguintes do CPC, presumindo verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2.º e 3.º, do CPC), diante da impossibilidade de utilização de critério objetivo para indeferimento do benefício (Tema n.º 1.178 dos Recursos Repetitivos do STJ) e de não haver nos autos elementos que afastem a presunção relativa de veracidade de sua declarada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, bem como não havendo elementos que demonstrem ser o caso da concessão apenas parcial do benefício da gratuidade judiciária. 9. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a formação da relação processual. 10. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, haja vista a isenção prevista no art. 4.º, II, da Lei n.º 9.289/1996. 11. Interposta apelação contra esta sentença, concluam-se os autos para análise do juízo de retratação previsto no art. 485, §7.º, do CPC. 12. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0047771-25.2026.4.05.8200 IMPETRANTE: JOSE MARCOS DA SILVA CALIXTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUILHERME ALVES DANTAS - PB35434 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA 1. JOSE MARCOS DA SILVA CALIXTO impetrou mandado de segurança contra o Gerente Executivo do INSS em João Pessoa, objetivando, em sede de liminar, a conclusão do seu processo administrativo denominado "Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido". 2. Alegou a existência de demora injustificada na apreciação de seu requerimento administrativo, apta a caracterizar violação ao princípio da duração razoável do processo. 3. Juntou documentos e requereu o benefício da justiça gratuita. 4. É o relatório. DECIDO. 5. O CPC, em seu art. 337, § 1º, dispõe que há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso, sendo proibida a discussão simultânea de uma mesma lide em processos diferentes. Assim, verificada a identidade de partes, de objeto/pedido e de causa de pedir em feitos diversos, o processo mais recente deverá ser extinto, sem resolução do seu mérito. 6. Esta ação possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir constantes do PJe nº 0046544-97.2026.4.05.8200T, distribuído anteriormente para o Juízo Titular da 3.ª Vara Federal, conforme pode ser verificado da análise das iniciais de ambos os feitos no sistema de movimentação processual (PJe 2.x). 7. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V e § 3º, do CPC, em razão de litispendência em relação ao PJE n.º 0046544-97.2026.4.05.8200T. 8. Defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial, conforme o art. 98 e seguintes do CPC, presumindo verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2.º e 3.º, do CPC), diante da impossibilidade de utilização de critério objetivo para indeferimento do benefício (Tema n.º 1.178 dos Recursos Repetitivos do STJ) e de não haver nos autos elementos que afastem a presunção relativa de veracidade de sua declarada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, bem como não havendo elementos que demonstrem ser o caso da concessão apenas parcial do benefício da gratuidade judiciária. 9. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a formação da relação processual. 10. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, haja vista a isenção prevista no art. 4.º, II, da Lei n.º 9.289/1996. 11. Interposta apelação contra esta sentença, concluam-se os autos para análise do juízo de retratação previsto no art. 485, §7.º, do CPC. 12. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos. 13. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte impetrante. João Pessoa, na data da validação no sistema. JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara/SJPB
